A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010) estabelece regras sobre  a gestão adequada dos resíduos provenientes dos processos de fabricação e também resíduos pós consumo. A  PNRS estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens,  abrangendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e prestadores de  limpeza urbana e manejo de resíduos de serviços públicos.

Trata-se de instrumento de desenvolvimento econômico e social que prevê a implementação de ações de  logística reversa, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos  resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos  produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Assim, a PNRS estipulou que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de  determinados produtos (agrotóxicos, pneus, óleos lubrificantes e suas embalagens, lâmpadas  fluorescentes e produtos eletrônicos) são obrigados a estruturar e implementar sistemas de  logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.

A logística reversa pode ser implementada através de acordos setoriais, em resposta a regulamentos  expedidos pelo Poder Público ou por termos de compromisso. O acordo setorial é um ato de natureza  contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou  comerciantes de um determinado setor produtivo.

O acordo setorial para a implantação da logística reversa de lâmpadas fluorescentes de vapor de  sódio e mercúrio de luz mista foi assinado no final de novembro de 2014, pelo Ministério do Meio  Ambiente, a Associação Brasileira da Indústria de Iluminação (“ABILUX”), Associação Brasileira de  Importadores de Produtos de Iluminação (“ABILUMI”), a Confederação Nacional do Comércio (“CNC”) e  representantes de empresas fabricantes, importadoras, comerciantes e distribuidoras de lâmpadas. O  extrato deste acordo foi publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de março de 2015, entrando  em vigor nesta data.

O acordo de lâmpadas estipula, além de metas e detalhamento do sistema de logística, as atribuições  e responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de forma  individualizada e encadeada. Dentre as responsabilidades dos fabricantes e importadores, há, por  exemplo, o da destinação final ambientalmente adequada a todas as lâmpadas descartadas e entregues  pelos geradores domiciliares nos pontos de entrega. Já para os distribuidores e comerciantes foi  estipulado, dentre outros, o compromisso do recebimento das lâmpadas descartadas entregues pelo  gerador domiciliar e da divulgação ampla ao gerador domiciliar sobre o processo de devolução e  forma de recebimento das lâmpadas descartadas.

O acordo também prevê que as empresas, diretamente ou por meio das entidades gestoras, devem  elaborar relatório anual consolidado contendo dados, indicadores e outras informações relevantes  sobre o gerenciamento das lâmpadas descartadas, inclusive do sistema de logística reversa  implantado.

Até o momento só foram assinados os acordos setoriais de embalagens plásticas de óleo lubrificante  e o de lâmpadas fluorescentes. Vale ressaltar que já foram publicados editais de chamamento para a  elaboração de acordo setorial para medicamentos e eletroeletrônicos.