A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou, na última quinta-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 1.729/2015, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). 

Também na quinta-feira, a CCJC aprovou o PL nº 2.092/2015, de autoria do Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, entre outros. Ambas as proposições foram aprovadas em apreciação conclusiva pelas Comissões e, se não forem interpostos recursos por 1/10 dos deputados (51 deputados) para levar as proposições para apreciação pelo Plenário da Câmara, serão encaminhadas diretamente à análise do Senado Federal.