Foi publicada em 31 de agosto de 2015 a Lei 13.161 que, dentre outros assuntos, modificou alguns artigos da Lei 12.456/11 que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamentos.

Dentre as principais mudanças, destacamos:

  1. Alteração nas alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), que passam a variar de 1% a 4,5%;
  2. Ampliação do rol das atividades desoneradas; e
  3. Faculdade de o empregador optar pelo recolhimento previdenciário sobre a Receita Bruta ou sobre a Folha de Pagamento, sendo que a opção deve ser feita em janeiro e será irretratável para o restante do ano. Em 2015, excepcionalmente, a opção deverá ser feita no mês de novembro.

Diante dessas alterações e, principalmente, da facultatividade trazida pela Lei, recomendamos que as empresas façam estudos prévios sobre a forma menos onerosa de recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que uma vez feita a opção pelo recolhimento sobre a folha ou sobre a receita bruta, a escolha valerá para todo o ano-calendário sem possibilidade de modificação.

As novas alíquotas passam a ser obrigatórias a partir do mês de dezembro de 2015.