A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.346.749, decidiu que o valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda.

Para a Turma, o pagamento desse valor não está sujeito à cobrança de ICMS porque é de adesão voluntária, podendo ou não ser contratado diretamente pelo consumidor final, sendo a garantia estendida uma modalidade de seguro.

Assim, não se trata de valor pago pelo vendedor para depois ser exigido do comprador na composição do preço da operação, indispensável para o fechamento do negócio.