Por meio do Decreto n° 45.047/2014, em vigor desde 24.11.2014, o Estado do Rio de Janeiro concedeu, ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de insumos que descreve, bem como a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída interna que realizar com mercadorias de sua produção, observadas as disposições da norma estadual.

O contribuinte interessado em utilizar o Tratamento Tributário Especial concedido por tal Decreto deverá apresentar Carta Consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro ("CODIN"), que se incumbirá de encaminhar o pleito à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro ("CPPDE") para deliberação.

Ao Tratamento Tributário Especial não poderá aderir o contribuinte que: (i) estiver irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; (ii) tiver débito com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade; (iii) participar ou tiver sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade; (iv) estiver irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; ou (v) tiver passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.

O estabelecimento industrial que já seja beneficiário do tratamento tributário especial concedido pelo Decreto Estadual n° 44.637/2014 fica automaticamente enquadrado no incentivo concedido pelo Decreto n° 45.047/2014.