Nessa última segunda-feira foi sancionada a Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação tecnológica e à inovação, e altera principalmente a então vigente Lei da Inovação (a Lei nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004). 

O chamado “Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação” tem o intuito de fomentar as parcerias público-privadas no âmbito tecnológico, promovendo e facilitando o desenvolvimento científico no país.

Na ocasião da sanção, foi lançada também a “Chamada Universal CNPq/MCTI nº 1/2016”, edital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que vai disponibilizar recursos para projetos de pesquisa científica e tecnológica nos próximos dois anos.

Mudanças na Legislação

Além de modernizar alguns aspectos da Lei da Inovação, o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação trouxe algumas mudanças que certamente fomentarão a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico (P&D) no Brasil, principalmente no que se refere a parcerias entre entidades públicas e privadas. Dentre elas, por exemplo:

  1. Ampliação do papel do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios no setor de P&D, com possível participação e promoção de projetos internacionais de pesquisa tecnológica, ações de empreendedorismo tecnológico e criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos; 
  2. Dispensa de licitação e/ou oferta pública na hipótese de transferência de tecnologia relacionada ao desenvolvimento tecnológico conjunto entre Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) e empresa privada, bem como para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, definido como bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante;
  3. Possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para ações em órgãos e entidades dedicados a ciência, tecnologia e inovação; 
  4. Permissão para o pesquisador público em regime de dedicação exclusiva exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa.

Finalmente, o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação modificou a Lei nº 8.032 de 12 de abril de 1990, que agora prevê a isenção e redução de impostos de importação de insumos feita por ICTs e empresas na execução de projetos de pesquisa. 

Vetos

Não obstante, a presidente vetou dois pontos inicialmente aprovados pelo legislativo: (i) isenção do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre bolsas de pesquisa; e (ii) dispensa de licitação pela administração pública nas contratações de empresas com faturamento de até 90 milhões de reais para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos. 

O Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação entrou em vigor em 11 de janeiro de 2016.  O texto publicado pode ser encontrado aqui​.