O Informativo de Mercado de Capitais e Societário é um periódico preparado por profissionais de Tauil & Chequer Advogados e possui caráter meramente educacional. Qualquer consulta ou questão legal deve ser discutida diretamente com seus advogados.

No contexto do projeto de revisão de suas regulamentações, no dia 06/03/2017 o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou no Diário Oficial da União 5 novas Instruções Normativas, as quais dispõem sobre o arquivamento de atos societários perante as Juntas Comerciais, e que entrarão em vigor no dia 02/05/2017. Listaremos a seguir as novas Instruções Normativas do DREI, bem como indicaremos as alterações mais relevantes por elas introduzidas.

I. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 34, DE 03 DE MARÇO DE 2017 (“IN DREI 34/2017”).

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas na qual participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Procurações. A IN DREI 34/2017 estabelece que as pessoas físicas residentes no exterior e as pessoas jurídicas com sede no exterior que participem de empresas, sociedades ou cooperativas deverão arquivar em processo autônomo na Junta Comercial procuração específica com prazo indeterminado – exigência não observada nas atuais Instruções Normativas do DREI –, outorgada ao seu representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra elas propostas, fundamentadas na legislação que rege o respectivo tipo societário.

De acordo com a IN DREI 34/2017, procurações sem indicação da respectiva validade serão consideradas como por prazo indeterminado, e será formulada exigência na hipótese em que a procuração tenha prazo determinado expresso.

II. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 35, DE 03 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

III. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 36, DE 03 DE MARÇO DE 2017.

Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

IV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 37, DE 03 DE MARÇO DE 2017 (“IN DREI 37/2017”).

Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 (“IN DREI 19/2013”) e dá outras providências. Para referência, a IN DREI 19/2013 dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Consórcio. A IN DREI 37/2017 dispõe que do contrato de consórcio constará, além dos requisitos já previstos na IN DREI 19/2013, a “identificação e qualificação completa das consorciadas e de seus representantes legais, com indicação da sociedade líder responsável pela representação do consórcio perante terceiros”. Estabelece, ainda, que (i) os atos das consorciadas que aprovaram o contrato de consórcio deverão ser arquivados nos órgãos de registro das sedes das consorciadas, conforme as formalidades das respectivas naturezas jurídicas; e (ii) os atos indicados no item “i” farão parte da documentação a ser apresentada para arquivamento do contrato de consórcio, suas alterações e extinção na Junta Comercial do lugar da sua sede. Por fim, dispõe que atos de constituição, alteração e extinção de consórcios públicos não estão sujeitos a arquivamento nas Juntas Comerciais.

V. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 38, DE 03 DE MARÇO DE 2017.

Altera os Manuais de Registro de Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Empresário Individual aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013 (“Manual(is) Anterior(es)”). Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Para ter acesso aos respectivos manuais atualizados (“Novo(s) Manual(is)”), clique abaixo:

Anexo I – Manual de Registro - Sociedade Limitada

Anexo II – Manual de Registro - Sociedade Anônima

Anexo III – Manual de Registro - Cooperativa

Anexo IV – Manual de Registro - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Anexo V – Manual de Registro - Empresário Individual

1. Manual de Registro - Sociedade Limitada

a. Sociedade de Propósito Específico (“SPE”). O Manual Anterior de registro de sociedades limitadas dispõe sobre a formação do nome empresarial, objeto e prazo de duração das SPEs. Entretanto, o Novo Manual esclarece que o fato de tratar-se da constituição de SPE não modifica a análise da Junta Comercial para fins de registro, devendo esta análise ficar adstrita aos aspectos formais aplicáveis ao tipo societário.

b. Regência Supletiva da Lei das S.A. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, conforme art. 1.053, parágrafo único do Código Civil. Para fins de registro na Junta Comercial, a regência supletiva: (i) poderá ser prevista de forma expressa; ou (ii) presumirse-á pela adoção de qualquer instituto próprio das sociedades anônimas, desde que compatível com a natureza da sociedade limitada, tais como: (a) quotas em tesouraria; (b) quotas preferenciais; (c) conselho de administração; e (d) conselho fiscal. Sobre quota preferencial, vale ressaltar que no Manual Anterior de registro de sociedades limitadas havia expressa referência no sentido de que “não cabe para sociedade limitada a figura da quota preferencial”. Esta informação não apenas foi excluída do Novo Manual como também há referência à quota preferencial ao tratar de regência supletiva da Lei das S.A.

c. Cessão e transferência de quota. De acordo com o Novo Manual de registro de sociedades limitadas, a transferência de quotas presumese onerosa e somente será gratuita quando expressamente consignado no instrumento. Ademais, foi incluída previsão expressa de acordo com a qual se o contrato social contiver cláusula determinando a regência supletiva da Lei de Sociedades por Ações, a sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas, observadas as condições legalmente estabelecidas, fato que não lhe confere a condição de sócia.

d. Sociedade unipessoal. Dispõe o Manual Anterior de registro de sociedades limitadas que, mesmo sem estipulação expressa a respeito, a sociedade reduzida a um único sócio não se dissolve automaticamente, admitido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para admissão de novos sócios. Não recomposto o número mínimo de sócios dentro do referido prazo, a sociedade dissolvese de pleno direito, cumprindo aos administradores providenciar a investidura do liquidante, e restringir a gestão aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente. De acordo com o Novo Manual , entretanto, caso a sociedade continue a operar com um só sócio após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, passa a operar como sociedade em comum, respondendo o sócio remanescente solidária e ilimitadamente. Após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a sociedade unipessoal somente poderá arquivar atos de recomposição do quadro societário, extinção ou transformação.

e. Decisões Judiciais e Administrativas. De acordo com o Novo Manual de registro de sociedades limitadas, as ordens judiciais e as decisões administrativas (estas somente se por força da lei) dirigidas à Junta Comercial terão o teor anotado nos cadastros da respectiva sociedade. Se a decisão for de natureza transitória, a anotação indicará que se trata de decisão revogável, não definitiva.

2. Manual de Registro - Sociedade Anônima

a. Reforma do Estatuto. Nas companhias fechadas de capital fixo, a Assembleia Geral pode, a qualquer tempo, deliberar modificação estatutária para criar ou suprimir o Conselho de Administração, sem que caiba ao acionista direito de retirada.

b. SPE. A alteração indicada no item 1.a também se aplica ao Novo Manual de registro de sociedades anônimas, ou seja, caberá à Junta Comercial, para fins de registro, fazer uma análise adstrita aos aspectos formais aplicáveis ao tipo societário.

c. Decisões Judiciais e Administrativas. A alteração indicada no item 1.e também se aplica ao Novo Manual de registro de sociedades anônimas: as ordens judiciais e as decisões administrativas (estas somente se por força da lei) dirigidas à Junta Comercial terão o teor anotado nos cadastros da respectiva sociedade. Se a decisão for de natureza transitória, a anotação indicará que se trata de decisão revogável, não definitiva.

3. Manual de Registro – EIRELI

Pessoa jurídica como titular EIRELI. Há uma mudança de entendimento do DREI com relação à possibilidade de a EIRELI ser constituída por pessoa jurídica. Enquanto o Manual Anterior de registro de EIRELI dispõe que a pessoa jurídica não pode ser titular de EIRELI, o Novo Manual prevê expressamente a possibilidade de a EIRELI ser constituída por pessoa natural ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.