Em 17 de setembro, foi publicada Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 1.397/2013 (“IN 1397”), que trata do Regime Tributário de Transição (“RTT”) previsto pela Lei nº 11.941/2009, que tem como objetivo neutralizar os efeitos fiscais das novas práticas contábeis estabelecidas pela Lei nº 11.638/07, ou seja, da introdução das normas contábeis internacionais (IFRS) no Brasil.

A principal medida da IN 1397 foi criar o conceito de “lucro fiscal”, que e’ o lucro calculado conforme as regras contábeis em vigor ate’ 31 de dezembro de 2007, junto com a obrigação de as empresas preparem balanços de acordo com essas regras, escriturando esse 2o balanço no Livro de Apuração do Lucro Real. Assim, as empresas terão que observar o seguinte, aumentando as obrigações acessórias a serem cumpridas:

= Obrigatoriedade da manutenção de escrituração contábil em conformidade os critérios vigentes até 31/12/2007, antes da edição da Lei nº 11.638/07; e

= Substituição do Controle Fiscal Contábil de Transição (“FCONT”) pela Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) a partir de 2014, a qual deverá ser transmitida anualmente no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”).

Portanto, as empresas passarão a ser obrigadas a manter dois balanços – o balanço contábil  propriamente dito, e o balanço para fins fiscais. Interessante destacar que, quando a Lei no. 11.638/2007 foi editada, havia a possibilidade de o contribuinte ter dois balanços, o que foi revogado pela Lei no. 11.941, que criou o RTT. Ou seja, a obrigação que havia na lei e foi revogada volta agora por meio da IN 1397.

Uma das consequências da criação de balanço fiscal – e do “lucro fiscal” – e’ que o Fisco determina que o balanco fiscal seja a base para cálculo de juros sobre o capital próprio, para equivalência patrimonial e para distribuição de dividendos. Especificamente no caso dos dividendos, a IN 1397 estabelece que a isencao de imposto de renda sobre distribuições de lucros e dividendos se aplica tão-somente ao montante de “lucro fiscal”, e não ao lucro contábil. De certa maneira, essa regra e’ reflexo do entendimento exarado no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 202/2013.

Por conta disso, se o chamado lucro contábil (apurado dentro das novas normas de contabilidade estabelecidas pela Lei nº 11.941/2009) for maior que o lucro fiscal, essa diferença, quando distribuída, será considerada como “outros rendimentos, e sujeita à tributação, o que implica IRPJ e CSLL para acionistas/cotistas corporativos,  tabela progressiva para pessoas fisicas e 15% ou 25% (paraísos fiscais) no caso de não-residentes.

No entanto, ha’ que se destacar que a Lei – em especial o artigo 10 da Lei no. 9.249/1995 – não restringe a isenção ao lucro que tenha sido efetivamente tributado, mas sim, aplica a isenção aos “lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado”. Assim, uma Instrução Normativa não poderia criar restrições ‘a aplicação da lei, já que a sua função seria meramente interpretar, esclarecer e viabiliza-la, de tal maneira que entendemos haver muito bons argumentos para se defender a isenção sobre a distribuição dos lucros contábeis, não limitados aos “lucros fiscais”.