Information Comission’s Officer | ICO: Aplicação de sanção por violação das regras aplicáveis ao marketing direto

1. O ICO emitiu, no passado dia 5 de setembro, decisão na qual condenou a sociedade Vincent Bond & Co Limited no pagamento de uma coima no valor de £40,000 pela violação das regras aplicáveis ao marketing direto.

Com efeito, a sociedade sedeada em Londres Vicent Bond Ltd enviou, entre maio e dezembro de 2015, 346.162 mensagens de texto sem ter conseguido comprovar ser detentora das necessárias autorizações. Em reposta a estas mensagens, 147 pessoas manifestaram o seu desagrado por terem sido objeto deste tipo de contacto.

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2. O ICO emitiu, também no passado dia 5 de setembro, decisão na qual condenou a sociedade Omega Marketing Services Ltd, sociedade sedeada em Glasgow, no pagamento de uma coima no valor de £60,000 pela violação das regras aplicáveis ao marketing direto.

A Omega Marketing Services Ltd realizou 1.6 milhões de chamadas telefónicas para venda de painéis solares e outros equipamentos de “energia verde”, sem autorização para tal pelos destinatários.

Os números em questão foram associados à sociedade MyIML Ltd, a qual havia sido condenada a pagar, em fevereiro de 2016, o valor de £80,000 pela realização de chamadas não autorizadas, e terá transmitido esses números à Omega Marketing Services Ltd.

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3. O ICO emitiu, no passado dia 27 de setembro, decisão na qual condenou a sociedade financeira Intelligent Lending Limited no pagamento de uma coima no valor de £130,000 pela violação das regras aplicáveis ao marketing direto e envio de 7 milhões de mensagens de texto oferecendo um novo cartão de crédito em representação da Ocean Finance.

A sociedade acreditava estar a agir em conformidade com as imposições legais, por ter obtido os nomes e os contactos telefónicos de uma terceira parte que afirmava ter o consentimento dos titulares dos dados pessoais para o envio das mensagens.

No entanto, a análise do ICO das eventuais autorizações, demonstrou que as mesmas eram insuficientes, não cumprindo com os requisitos legais.

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