Na última quarta-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 385 votos favoráveis, 7 contrários e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 209/2012, que determina que os recursos especiais endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverão comprovar repercussão geral para que sejam analisados por aquela Corte Superior. Apresentado pela ex-Deputada e atual Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e pelo ex-Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), a intenção da PEC é diminuir drasticamente o número de recursos encaminhados ao STJ. O mecanismo se assemelha à sistemática da repercussão geral utilizada para admitir os recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal (STF), inserido no texto constitucional quando da Reforma do Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Em síntese, a repercussão geral funciona como uma triagem para identificar quais recursos devem ocupar o trabalho do STJ e quais são aqueles cuja matéria de Direito não tem pertinência para ser apreciado em instância extraordinária. A PEC seguirá agora ao Senado Federal, onde deverá ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos senadores.