LEMBRETE – Prorrogação da entrada em vigor do MROSC 

A Medida Provisória nº 684/2015 (“MP), publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2015, prorrogou a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 – conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (“MROSC”), para 23 de janeiro de 2016. A MP deverá ser votada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis por igual período. No processo de votação da conversão da referida MP em Lei, é possível que sejam aprovadas emendas ao texto original, hipótese na qual o conteúdo do MROSC poderá ser alterado.

ATENÇÃO - A Organização das Nações Unidas (ONU) irá aprovar, em sua Assembleia Geral que se realizará em setembro próximo a versão final dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os ODS substituirão os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) vigentes até o final de 2015. 

A proposta em discussão contém 17 objetivos e 169 metas. Os 17 objetivos incluem questões como: alcançar igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; promover o crescimento econômico sustentado​, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos; assegurar padrões de consumo e produção sustentáveis; proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

As empresas tem papel fundamental na comunicação dos ODS e, principalmente, no auxílio em sua implementação integrando-os às suas estratégias.

Esfera Federal

Discussões no Congresso Nacional sobre a instituição do Simples Social

 As discussões sobre a instituição de um sistema simplificado de tributação para as entidades sem fins lucrativos tem ganhado cada vez maior espaço na agenda legislativa e na mídia. A demanda das entidades por uma tributação reduzida que (i) seja compatível com a sua natureza sem finalidade lucrativa, (ii) não onere as organizações com procedimentos burocráticos e (iii) não comprometa seus deveres de idoneidade e transparência tem sido objeto de estudos e discussões. 

Em 14.08.2015, foi lançada a Pesquisa “A Tributação das Organizações da Sociedade Civil – Condições de Possibilidade para um Simples Social”, encomendada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Em 17.08.2015, o Senador José Antonio Medeiros, em sessão plenária, anunciou a apresentação de um Projeto de Lei que institui o Simples Social. 

Os termos das propostas legislativas ainda não estão disponibilizados, mas é importante que as entidades participem das discussões e subsidiem os parlamentares na normatização da matéria. 

Publicada a Lei nº 13.146/2015 instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Em 07 de julho de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.146/2015, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (“Estatuto”), que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua cidadania e inclusão social.

Nos termos do Estatuto, a avaliação da deficiência será biopsicossocial e deverá considerar (i) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; (ii) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; (iii) a limitação no desempenho de atividades; e (iv) a restrição de participação. A Lei garante a toda pessoa com deficiência o direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, vedando toda e qualquer espécie de discriminação, entendida como toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

A norma traz capítulos específicos sobre a aplicação dos direitos fundamentais à pessoa com deficiência, dentre os quais, destacamos: habilitação e reabilitação profissional, sistema educacional inclusivo e inserção da pessoa com deficiência no trabalho, além de prever que as obras em edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas tendo em vista os critérios de acessibilidade. 

Declaração de Planejamento Tributário é instituída pela Medida Provisória nº 685/2015.

Na edição do Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, foi publicada a Medida Provisória nº 685/2015 (“MP”) que, dentre outras previsões, instituiu a obrigação dos sujeitos passivos informarem as operações, atos ou negócios jurídicos, que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo (“Declaração de Planejamento Tributário”) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”).

A obrigação também é aplicável às entidades sem fins lucrativos, que deverão ficar atentas ao novo sistema de fiscalização de suas atividades pelos órgãos fiscais.  As disposições da MP ainda devem ser regulamentadas pela RFB. Ademais, considerando que o processo de conversão da MP em lei está em curso, é possível seus dispositivos sejam alterados ou vetados.

Para maiores informações sobre a Declaração de Planejamento Tributário, confira nosso Memorando enviado em 23 de julho de 2015 especialmente sobre o assunto. [Clique aqui].

Novas Modificações ao FIES.

Entre os dias 27 de julho e 11 de agosto, foram publicadas no Diário Oficial da União (“DOU”) diversas normas que alteram a sistemática do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (“FIES”): 

  1. em 27 de julho de 2015, foi publicada a Resolução nº 4.432/2015, aumentando a taxa efetiva dos juros do FIES de 3,4%, em vigor desde 2010, para 6,5% para os contratos celebrados a partir da data de sua publicação; 
  2. no dia 03 de agosto de 2015, foram publicadas as Portarias nº 313/2015 e nº 314/2015 que tratam de procedimentos aplicáveis aos estudantes que aderiram ao FIES. Respectivamente, as Portarias dispõe sobre (i) o prazo para a realização de procedimentos pelos estudantes no âmbito do FIES, reaberto no período de 10 de agosto a 31 de outubro, e (ii) apuração e pagamento dos juros incidentes nos financiamentos; 
  3. ainda no dia 03 de agosto de 2015, foi publicada a Portaria Normativa nº 10/2015 (republicada no dia 04 de agosto de 2015), modificando diversos normativos relacionados ao FIES, e passando a instituir (a) processo seletivo, a ser conduzido pela Secretaria de Educação Superior – SESU, para os estudantes que têm interesse em aderir ao FIES,  (b) vedação à participação no FIES de estudante cuja renda familiar mensal bruta per capita seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos e (c) a exigir que as mantenedoras façam a adesão ao FIES sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos aos estudantes; e
  4. em 11 de agosto de 2015, foi publicado o Decreto nº 8.498/2015 que reduziu o prazo para a amortização do financiamento pelos estudantes.

Portaria Conjunta nº 1.064/2015 e Instrução Normativa nº 1.576/2015 dispõem sobre o REFIS da Crise.

 No dia 03 de agosto de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 1.064/2015 da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional regulamentando os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para a consolidação dos débitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, dispositivo que reabriu o Programa de Recuperação Fiscal, popularmente conhecido como REFIS da Crise, instituído pela Lei nº 11.941/2009. 

A consolidação é a etapa na qual o contribuinte declara as dívidas que deseja renegociar e define prazo e valor das parcelas. A Portaria estabelece que as pessoas jurídicas que aderiram ao REFIS devem realizar a consolidação no prazo de 8 a 25 de setembro de 2015, ressalvadas as optantes do Simples Nacional e as que não apresentaram a Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014 - que devem realizar o procedimento entre os dias 5 a 23 de outubro de 2015.

Também no dia 03 de agosto de 2015, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.576/2015 que promoveu alterações na Instrução Normativa nº 1.491/2014, norma que traz disposições sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos no parcelamento previsto pela já citada Lei nº 12.996/2014.  As modificações permitem que sejam incluídos nas modalidades de que trata o § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, (i) os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que tenham sido declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 14 de agosto de 2015, e (ii) os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, que estejam sob procedimento fiscalizatório não finalizado até 14 de agosto de 2015.

Para maiores informações sobre a Portaria Conjunta nº 1.064/2015 e a Instrução Normativa nº 1.576/2015, confira nosso Memorando enviado em 07 de agosto de 2015 especialmente sobre o assunto. [Clique aqui]. 

Esfera Estadual

Alteração na regulamentação do Sistema Pró-Social.

Em 28 de julho de 2015 foi publicado, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Resolução SEDS nº 20/2015, alterando a Resolução SEDS nº 07/2015, que dispõe sobre o cadastro das  entidades no Sistema Pró-Social Módulo/Instituições.

A alteração promovida garante que a manutenção da inscrição das entidades no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social possa também ser comprovada mediante apresentação do protocolo do pedido anual de manutenção da inscrição, se assim for permitido pela legislação municipal aplicável.

Esfera Municipal

Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

Em 04 de julho de 2015 foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 56.235/2015, aprovando a nova Consolidação das Leis Tributárias Municipais.

Com sua publicação, fica revogado o Decreto nº 52.703/2011, que aprovou a consolidação anterior. Por caráter meramente unificador, a publicação não institui alterações nas normas tributárias aprovadas até a data da sua publicação.

Decreto nº 56.302/2015 regulamenta a isenção ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) para as Organizações Sociais.

Em 1º de agosto de 2015, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 56.302/2015, que regulamenta a Lei nº 16.127/2015, que concede isenção e remissão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como anistia as infrações relacionadas à falta de recolhimento do imposto incidente sobre os fatos geradores relativos aos referidos serviços.

Nos termos do Decreto, a isenção beneficia as entidades sem fins lucrativos qualificadas como organizações sociais, com sede no Município de São Paulo, com atuação nas áreas de saúde, cultura e esportes, lazer e recreação e é restrita aos recursos orçamentários destinados à execução de atividades estritamente relacionadas ao contrato de gestão, não abrangendo terceiros contratados pela entidade.

O requerimento do reconhecimento da isenção deve ser dirigido à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e renovado anualmente. Destaque-se que as entidades declaradas como isentas ao ISS não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, como a inscrição e atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (“CCM”).