Foi publicada, no último dia 03 de agosto, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, que trata dos procedimentos para consolidação de débitos pagos com prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ou parcelados de acordo com a Lei nº 12.996/2014.

A consolidação do parcelamento, que envolverá inicialmente apenas os débitos administrados pela RFB e pela PGFN (a consolidação de débitos previdenciários será objeto de outra regulamentação pelos aludidos órgãos), envolverá (i) a indicação dos débitos a serem incluídos, (ii) o número de prestações pretendidas e (iii) os montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de multas e juros moratórios.

A consolidação deverá ser feita apenas pela internet (sites da PGFN e RFB), entre os dias 08 a 25 de setembro de 2015, exceto para as pessoas físicas, pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e pessoas jurídicas omissas na apresentação da DIPJ/2014, cujo prazo de consolidação estará em curso entre os dias 05 e 23 de outubro de 2015.