Por meio da Portaria nº 979, publicada no Diário Oficial da União de 15.07.2015, a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o tratamento dado às empresas que ingressaram no REFIS da Crise, cujo prazo foi reaberto por meio da Lei nº 12.996/2014, e que passaram por processos de incorporação, fusão e cisão.

De acordo com a Portaria, caso a empresa tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, em data anterior à adesão ao programa, o parcelamento das dívidas será cancelado e os débitos da pessoa jurídica extinta poderão ser consolidados pela pessoa jurídica sucessora.

Por outro lado, na ocasião de a empresa ter sido extinta em data posterior à adesão ao REFIS, os débitos serão consolidados nas modalidades de parcelamento ou pagamento à vista por ela requeridos, independentemente de existência de pedido de adesão efetuado pela pessoa jurídica sucessora.

Caso as duas empresas sejam optantes do REFIS, a consolidação dos respectivos débitos deverá ser realizada de forma separada dos débitos da pessoa jurídica extinta.