Desde os primórdios, o ser humano preocupou-se com a sua segurança, da sua família e propriedade, razão pela qual é um dos fins que o Estado deve e procura prosseguir na relação com os cidadãos. 

Actualmente é comum, devido ao elevado índice de criminalidade, sobretudo nas grandes cidades que, pessoas singulares ou pessoas colectivas recorram aos serviços de guarnição e vigilância de indivíduos por si só ou por meio de instituições licenciadas a prestação de serviços de protecção e segurança, para proteger a sua pessoa, família e propriedade.

Propomo-nos reflectir nesta brevíssima nota sobre o exercício da actividade de guarnição e vigilância, tomando como referência os vários dispositivos legais vigentes em Moçambique aplicáveis à matéria. 

Com a entrada em vigor do Regulamento das Empresas de Segurança Privada, aprovado pelo Decreto nº 9/2007 de 30 de Abril (abreviadamente “RESP”), várias interpretações surgiram sobre o regime a aplicar na contratação para o exercício da segurança privada.

No entanto, para afastar quaisquer equívocos de interpretação, há uma pergunta que nunca deve deixar de ser feita para compreender melhor a questão. Qual é o âmbito dos contratos de trabalho celebrado entre pessoas singulares e ou colectivas para o exercício da actividade de guarnição ou vigilância da sua pessoa ou propriedade? 

Para responder devidamente esta questão, precisamos reflectir em três perspectivas:

  1. O contrato à luz da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto que aprova a Lei do Trabalho (adiante “LT”);
  2. O contrato à luz do Decreto nº 40/2008, de 26 de Novembro, que aprova o Regulamento do Trabalho Doméstico (adiante “RTD”); e
  3. O Contrato à luz do RESP.

i. O contrato à luz da Lei do Trabalho

A LT no seu artigo 18 apresenta a noção do contrato de trabalho como o acordo pelo qual uma pessoa, trabalhador, se obriga a prestar a sua actividade a outra pessoa, empregador, sob a autoridade e direcção desta, mediante remuneração. 

O contrato que venha a ser celebrado entre pessoas singulares ou com pessoa colectiva é um contrato de trabalho, encontrando-se o trabalhador sujeito a uma subordinação jurídica, económica e patrimonial perante a entidade empregadora, de onde resultam direitos e deveres para ambos. 

É preciso que o trabalhador contratado venha preencher vagas previstas e exercer funções próprias do quadro do pessoal do empregador, devendo registar-se como seu trabalhador na lista de relação nominal da Empresa e no sistema de segurança social para onde serão feitas as devidas contribuições.

Portanto, fica abrangido neste tipo de contrato o indivíduo que vai prestar a actividade de guarnição e vigilância numa instituição. É preciso que o indivíduo somente preste esta actividade para a entidade que o contratou e a favor da mesma, e que não haja um fim lucrativo, no sentido de vender estes serviços a terceiros, sob o risco de desvirtuar o tipo de contrato como adiante iremos desenvolver.

ii. O Contrato à luz do Regulamento do Trabalho Doméstico

Para que a actividade de guarnição e vigilância seja regulada pelo RTD é necessário que o individuo, empregado doméstico, preste o trabalho a um agregado familiar ou equiparado, ou quando contratado por conta de pessoas colectivas sem fins lucrativos .

De acordo com o nº 1 do artigo 3º do RTD considera-se trabalho doméstico, o serviço subordinado, prestado, com carácter regular, a um agregado familiar ou equiparado, no domicílio deste, compreendendo nomeadamente: confecções de refeições, lavagem e tratamento de roupas; limpeza e arrumo de casa; vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes; tratamento e cuidado de animais domésticos; realização de trabalhos de jardinagem; execução de tarefas externa relacionadas com as anteriores e outras actividades acordadas

Portanto, entendemos que o trabalho de guarnição e vigilância enquadra-se em outras actividades acordadas pelo agregado familiar ou equiparado, nos casos em que o mesmo é prestado pelos indivíduos a um agregado familiar ou equiparado.

iii. O Contrato à luz do RESP

Antes de mais, entende-se por Empresa de Segurança Privada à luz da alínea c), do nº 1 do artigo 1º do RESP a entidade de direito privado cujo objecto social consiste na prestação de serviços de protecção e segurança privada.

De acordo com o RESP, a actividade de segurança privada é exercida por empresas de segurança em nome individual ou organizadas sob forma de sociedades comerciais cujo objecto social consiste na prestação de serviços de protecção de segurança privada que abrange: i) protecção e segurança de pessoas, bens e serviços; ii) vigilância e controlo de acesso, permanência e circulação de pessoas em instalações, edifícios e locais fechados ou vedados, nos termos da lei, ao público em geral. 

E, estes serviços de segurança privada podem adoptar as modalidades e formas de: i) protecção de pessoas e bens, através de guarda; ii) segurança de objectivos económicos, sociais e culturais, por meio de guarnição, guarda, patrulha e sistemas electrónicos de segurança; iii) elaboração de estudos de segurança; e iv) instalações e manutenção de material e equipamento de segurança. 

As empresas de segurança privada para o seu pleno funcionamento necessitam de mão-de-obra, quadro pessoal interno devidamente seleccionado, que garantem a prestação dos seus serviços aos seus clientes. O contrato celebrado entre a empresa e o trabalhador é um contrato de trabalho tal como referimos acima no ponto 1; interessa-nos agora perceber o contrato celebrado com o terceiro - cliente para a prestação dos seus serviços.

O contrato celebrado entre a empresa de segurança privada e terceiro seu cliente, é um contrato de prestação de serviços, pois a empresa obriga-se a proporcionar à outra parte, seu cliente, certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com retribuição (artigo 1154º do Código Civil) 

Mas, tratando-se de uma sociedade comercial, o exercício de actividade de segurança privada deve ser prestado a terceiro e visa a obtenção de lucro, que resulta do valor devido pela prestação do respectivo serviço. Este tipo de contrato é celebrado para a execução de tarefas que não correspondam a vagas do quadro de uma Empresa.

O prestador de serviço não tem direito a remuneração, apenas a uma contrapartida, ou seja, a um preço em resultado do serviço prestado e mais: o trabalhador do prestador de serviços não pode ser confundido como trabalhador do beneficiário dos serviços, pois em bom rigor jurídico, o prestador de serviços é quem reserva os poderes de direcção e disciplinar sobre ele.

Pelo exposto e concluindo, chamamos a atenção de interessados nestas matérias e do público em geral para que seja feita sempre a devida análise e destrinça dos contratos celebrados para a actividade de guarnição e vigilância a fim de não se correr o risco de despoletar um TSUNAMI jurídico ao entender que todos os contratos se enquadram e são regulados pelo RESP, o que não constitui verdade