O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento que limita o sigilo dos acordos de leniência firmados no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). De acordo com a decisão, deve ser franqueado acesso ao conteúdo dos acordos a terceiros interessados, bem como aos documentos e informações a eles vinculados, uma vez encerrada a instrução do processo administrativo pela Superintendência-Geral do CADE.

A decisão do STJ confirmou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em ação movida por fabricante de eletrodomésticos buscando indenização por danos causados por cartel no mercado de compressores herméticos para refrigeração. Na ocasião, o TJSP deferiu pedido de expedição de ofício ao CADE e à extinta Secretaria de Direito Econômico (SDE) para que remetessem aos autos da ação indenizatória os documentos relativos a termo de compromisso de cessação firmado por integrantes do cartel.

As fabricantes de compressores recorreram da decisão do TJSP ao STJ arguindo que o acordo firmado entre elas e o CADE é sigiloso, além de conter documentos relativos à sua estratégia empresarial e segredos de indústria e de negócios que não poderiam ser compartilhados com a autora da ação indenizatória, sua concorrente. 

O relator do recurso no STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, não acolheu tais argumentos e confirmou a decisão do TJSP, garantindo, portanto, o direito de acesso aos acordos por terceiros prejudicados pelo cartel. O Ministro salientou que, embora o sigilo inicial dos acordos tenha papel crucial no incentivo à colaboração com a autoridade de defesa da concorrência, tal sigilo não pode ser absoluto.

Ele ainda frisou que o sigilo deve ser limitado às propostas de acordo de leniência, não compreendendo, portanto, os demais atos e documentos relacionados ao acordo que devem ser públicos em observância à regra geral de publicidade dos processos administrativos. 

O Ministro Bellizze ainda traçou um paralelo com a Lei de Combate a Organizações Criminosas, que define que o acordo de delação premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia na ação penal. Por considerar os acordos de delação premiada e leniência semelhantes, ele concluiu que o sigilo do acordo de leniência deve prevalecer apenas durante a fase de apuração da conduta no processo administrativo, encerrando-se com a apresentação do relatório circunstanciado pela Superintendência-Geral ao Presidente do Tribunal Administrativo do CADE.

O relator acrescentou que impedir o livre acesso público ao conteúdo, documentos e informações dos acordos celebrados pelo CADE, além de não contar com amparo legal, mostra-se desproporcional, por impedir terceiros eventualmente lesados de buscar a devida reparação dos danos suportados em decorrência do cartel.

O entendimento da corte vai de encontro à postura adotada pelo CADE no sentido de não tornar públicos os acordos de leniência, termos de compromisso de cessação e documentos a eles relacionados. Nos autos do processo, o CADE indicou expressamente que a finalidade do sigilo seria diminuir o grau de exposição do signatário de acordo e evitar colocá-lo em situação mais gravosa que os demais investigados pelo CADE. O Ministro Relator, por sua vez, ponderou que tal argumento não poderia ser acolhido, pois a “premiação” aos signatários de leniência é restrita às esferas administrativas e penais, sem nenhuma menção legal à pretensão cível a ser exercida por eventuais prejudicados pelo cartel.

Por fim, o Ministro pontuou que o dever de confidencialidade do CADE se exaure no momento em que concluída a fase de investigação do procedimento administrativo, impondo-se, após, o dever de prestar informações e fornecer documentos ao Poder Judiciário. Eventual necessidade de atribuição de sigilo de parte dos documentos, como aqueles que guardarem segredos industriais, deverá ser pontualmente analisada pelo juízo competente.

O voto do ministro Bellizze foi acompanhado unanimemente pelos demais integrantes da Terceira Turma do STJ, os ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

A decisão levanta importante ponto de atenção para empresas que já negociaram ou venham a negociar acordos de leniência ou termos de compromisso de cessação com o CADE, pois aumenta o risco de certos documentos apresentados ao CADE serem acessados por terceiros no futuro para instruir eventuais ações indenizatórias relacionadas a casos de cartel.