Na última terça-feira, o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim, encaminhou ao Palácio do Planalto proposta de decreto que regulamenta a representação para a defesa de interesses e direitos, atividade popularmente conhecida como lobby, no âmbito dos órgãos e entidades públicas da administração pública federal direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público federal. Na proposta, a atividade é qualificada como função acessória e subsidiária na formulação das políticas públicas e na orientação das ações institucionais, normativas e administrativas. Ainda, são definidos como princípios basilares da atividade a transparência, moralidade, legalidade, probidade administrativa e supremacia e indisponibilidade do interesse público. Dentre outros pontos, a proposição veta ao agente público, ainda que em licença de qualquer natureza, exercer representação para defesa de interesses e direitos perante o órgão ou entidade, e estabelece a obrigatoriedade da divulgação de todas as agendas de audiências que os agentes públicos participarem. Vale frisar que o Congresso Nacional também está analisando várias proposições legislativas que propõem regulamentação sobre a mesma atividade.