A partir da publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e, de modo mais relevante nos últimos cinco anos, nota-se maior empenho dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais para cumprimento dessa política, em especial por meio de tratativas com o setor privado, voltadas à elaboração e implementação de sistemas de logística reversa dos resíduos sólidos sujeitos a mecanismos de responsabilidade pós-consumo.  

Apesar da prevalência dos acordos setoriais e compromissos já firmados junto ao Ministério do Meio Ambiente , os Estados têm publicado normas requerendo às empresas e associações representativas dos setores responsáveis a apresentação de propostas de termos de compromisso para a implementação e operacionalização de sistemas de logística reversa em nível estadual.

Em 2015, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA/SP) publicou a Resolução nº 45/2015 , por meio da qual definiu as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo, mediante a assinatura de termos de compromisso entre o órgão ambiental e as empresas ou associações representativas dos setores sujeitos à logística reversa. Ressaltamos que a norma também estabelece que o cumprimento dessas obrigações será condição para a emissão ou renovação de licenças de operação. 

Na tendência do Estado de São Paulo, os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul publicaram as seguintes normas: 

  • Edital de Chamamento nº 001/2016 da Fundação Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais (FEAM)
    • Destinatários: fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais que contenham mercúrio, situados dentro ou fora do Estado de Minas Gerais.
    • Prazo para apresentação de proposta de termo de compromisso: esgotado em 10/6/2016.
  • Resolução nº 33/2016 da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico do Mato Grosso do Sul (SEMADE) e Edital de Chamamento nº 01/2016
    • Destinatários: fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos lubrificantes; pilhas e bateria; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrios e de luz mista; pneus; produtos eletroeletrônicos e seus componentes, bem como de embalagens plásticas, metálicas ou de vidro de produtos pós-consumo, sediados no Estado;
    •  Prazo para apresentação de termo de adesão: 15/9/2016. As propostas de termo de compromisso poderão ser apresentadas em até um ano após o protocolo do termo de adesão. 

O não cumprimento das obrigações que venham a ser estabelecidas em sistemas de logística reversa enseja a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e no seu regulamento (Decreto Federal nº 6.514/2008), não obstante os Estados e municípios possam dispor de maneira específica sobre o tema.