A Portaria PGFN nº 502, em vigor desde de 13 de Maio de 2016, autorizou que os Procuradores da Fazenda Nacional deixem de apresentar contestação, oferecer contrarrazões e interpor recursos, além de recomendar a desistência dos recursos já interpostos, nos casos de jurisprudência consolidada, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, sem que haja responsabilização.

A antiga Portaria que regulava o tema somente autorizava a desistência ou renúncia a partir da segunda instância judicial e, no âmbito do CARF, no caso de súmula vinculante ou jurisprudência administrativa consolidada.

A nova norma entende como “jurisprudência consolidada” questões decididas pelo Plenário do STF ou pela Corte Especial, Turmas e Seções do STJ, além de exigir que a dispensa seja fundamentada pelas hipóteses elencadas através de uma “nota-justificativa”.

Nesse contexto, a nova Portaria surgiu com o intuito de evitar processos em que não haveria chances de êxito da União, evitando gastos públicos e o ingresso de ações no Poder Judiciário com temas já superados.