A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou, em 26 de março de 2015, a Instrução CVM nº 558/15 ("Instrução CVM 558"), que dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de 1999 ("Instrução CVM 306"). 

Destacamos neste memorando as principais inovações trazidas pela Instrução CVM 558, quais sejam: (i) as novas categorias de registro dos administradores de carteiras; (ii) os novos requisitos e prazos para obtenção do registro; (iii) autorização concedida aos gestores para distribuir cotas de fundos de investimento; (iv) as novas exigências no que se refere à divulgação de informações periódicas e eventuais; e (v) as novas determinações com relação a regras de conduta, políticas, procedimentos e controles internos, bem como gestão de risco. 

Seguem abaixo considerações sobre as alterações realizadas: 

Categorias de administradores de carteiras 

Foram criadas duas categorias[1] de registro para administradores de carteiras de valores mobiliários, quais sejam: (a) gestor de recursos ("Gestor de Recursos") e (b) administrador fiduciário ("Administrador Fiduciário").

  1. Gestores de Recursos. São entidades autorizadas a gerir carteiras de valores mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por conta do investidor, e a prestar serviços de consultoria de valores mobiliários. 
  2. Administradores Fiduciários. São entidades autorizadas a exercer todas as atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao funcionamento e à manutenção de carteiras de valores mobiliários. Os Administradores Fiduciários deverão ser constituídos como:(1) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observada a regulamentação específica; (2) pessoa jurídica que mantenha, continuamente, valores equivalentes a, no mínimo, 0,20% dos recursos financeiros sob administração ou mais do que R$550.000,00, o que for maior, em cada uma das seguintes contas do balanço patrimonial elaborado de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as normas da CVM: patrimônio líquido; e disponibilidades, em conjunto com os investimentos em títulos públicos federais; ou (3) pessoa jurídica que exerça as atividades específicas de Administrador Fiduciário exclusivamente em fundos de investimento em participação (FIP), fundos mútuos de investimento em empresas emergentes (FMIEE), fundos de investimento em cotas de fundo de investimento em participação (FICFIP), fundos de investimento em participação de infraestrutura (FIP-IE), fundos de investimento em participações na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (FIP-PD&I), e carteiras administradas. 

Registro 

Foram estabelecidos novos requisitos e ritos para o registro de administradores de carteira de valores mobiliários, permanecendo esta atividade como privativa de pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil previamente autorizada pela CVM. 

  1. Pessoa Física. A Instrução CVM 558 passa exigir para a autorização do exercício profissional da atividade de administração de carteiras, a aprovação em exame de certificação, previamente aprovado pela CVM[2]. Excepcionalmente, as pessoas físicas poderão ser dispensadas da realização de exame de qualificação, caso comprovem experiência profissional de, no mínimo, 7 (sete) anos em atividades diretamente relacionadas à gestão de carteiras de valores mobiliários e fundos de investimento ou notório saber e elevada qualificação em área que o habite para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.
  2. Pessoa Jurídica. A Instrução CVM 558 passa exigir como requisito para a concessão de registro como administrador de carteiras para pessoas jurídicas: (a) atribuição de responsabilidade a um diretor estatutário (diretor de compliance) pela implementação e cumprimento da Instrução CVM 558, bem como de regras, procedimentos e controles internos; (b) no caso o registro sob a categoria "Gestor de Recursos", atribuição de responsabilidade a um diretor estatutário pela gestão de risco, podendo o diretor de compliancecumular tais funções; (c) obrigatoriedade de constituir e manter recursos humanos e tecnológicos adequados ao seu porte e à sua área de atuação, para além da obrigação já prevista pela Instrução CVM 306 de constituir e manter um departamento técnico especializado em análise de valores mobiliários; e (d) atendimento pelas pessoas físicas que sejam sócios, controladores diretos ou indiretos da pessoa jurídica que pretende se registrar como administrador de carteiras, a determinados requisitos impostos às pessoas físicas[3].  
  3. Prazos. O prazo para análise dos pedidos de registro pela CVM foi ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do protocolo da documentação completa na CVM. A ausência de documentação leva a recontagem do prazo. O requerente terá 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, para cumprir potencias questionamentos da CVM e fornecer esclarecimentos adicionais. Uma vez atendidas as solicitações da CVM, a CVM terá 30 (trinta) para análise da documentação enviada. 
  4. Cancelamento do registro. A Instrução CVM 558 contempla determinadas alterações no procedimento de solicitação, apreciação e concessão do registro de administrador de carteiras, além de prever a possibilidade de cancelamento de ofício da autorização em determinadas hipóteses[4]
  5. Entidades do mesmo grupo econômico. Os diretores responsáveis pela administração de carteiras, pela implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e da Instrução CVM 558, pela gestão de risco poderão exercer as mesmas funções em sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum. 
  6. Multiplicidade de diretores responsáveis. O administrador de carteiras poderá indicar mais de um diretor responsável pelas atividades de administração de carteiras, desde que a pessoa jurídica cumpra determinados requisitos[5] impostos pela nova regra. 

Distribuição de Cotas de Fundos de Investimento 

A Instrução CVM 558 passou a permitir que o administrador de carteiras, pessoa jurídica, atue na distribuição de cotas de fundos de investimento por ele administrados ou geridos, ainda que não seja instituição financeira. 

  1. Requisitos. A autorização para a distribuição depende do atendimento às normas específicas da CVM sobre: (1) o cadastro de clientes, de conduta e de pagamento e recebimento de valores aplicáveis à intermediação de operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários; (2) o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente; (3) a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa referentes aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; (4) a troca de informações entre distribuidor e administrador de fundos de investimento; e (5) a indicação de um diretor responsável pelo cumprimento das normas mencionadas acima, de maneira geral, pela atividade de distribuição de cotas de fundos de investimento.
  2. Agentes Autônomos. A contratação de agentes autônomos para distribuir cotas de fundos de investimento fica restrita às instituições que sejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

​Divulgação de informações periódicas e eventuais 

O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deverá manter página na rede mundial de computadores com as seguintes informações: (a) Formulário de Referência, que é um documento de disclosure que fornece informações sobre histórico da empresa, principais dados de recursos humanos, auditores, resiliência financeira, escopo das atividades, grupo econômico, estrutura operacional e administrativa, regras de remuneração, regras e procedimentos para controles internos, e contingências; (b) código de ética, de modo a concretizar os deveres do administrador de carteiras previstos na regulamentação; (c) rRegras, procedimentos e descrição dos controles internos; (d) política de gestão de risco; (e) política de compra e venda de valores mobiliários por administradores, empregados, colaboradores e pela própria empresa; (f) manual de precificação dos ativos das carteiras de valores mobiliários que administra, ainda que este manual tenha sido desenvolvido por terceiros; e (g) política de rateio e divisão de ordens entre as carteiras de valores mobiliários. 

O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado exclusivamente na categoria Administrador Fiduciário não precisa apresentar a política de gestão de risco e a política de rateio. O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado exclusivamente na categoria Gestor de Recursos não precisa apresentar o manual de precificação dos ativos da carteira. 

Regras de conduta, políticas e procedimentos e controles internos, bem como gestão de risco 

A Instrução CVM 558 passou a exigir padrões mais altos de diligência por parte dos administradores de carteiras. Que se refletem em regras mais completas sobre conduta, políticas e procedimentos de controles internos e gestão de riscos. 

  1. Regras de Conduta. Cabe aos administradores de carteira, a adoção do princípio geral de boa-fé, transparência, diligência, e lealdade em relação aos clientes; a obrigação de agir de maneira proativa diante de uma situação de conflito de interesses, impondo ao administrador de carteiras o dever de informar ao cliente que está agindo em conflito de interesses e as fontes desse conflito, antes de efetuar uma operação com valores mobiliários; a obrigação de informar à CVM sempre que verificar a ocorrência ou indícios de violação da legislação que incumbe à CVM fiscalizar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da identificação ou da ocorrência de infrações; e além da obrigação de estabelecer política relacionada à compra e venda de valores mobiliários por parte de administradores, empregados, colaboradores, sócios controladores e pela própria sociedade. 
  2. Gestão de Riscos. A Instrução CVM 558 tratou em uma seção específica sobre o tema, de maneira a obrigar o administrador de carteiras registrado na categoria de Gestor de Recursos a implementar e manter política escrita de gestão de riscos que permita o monitoramento, a mensuração e o ajuste permanentes dos riscos inerentes a cada uma das carteiras. A Instrução CVM 558 indicou ainda que a política de gestão de riscos a ser implementada pelos Gestores de Recursos deverá descrever, entre outros pontos: (i)os procedimentos para identificar e acompanhar a exposição das carteiras aos variados tipos de riscos; (ii) os métodos de precificação dos ativos; (iii) os profissionais envolvidos; e (iv) a periodicidade de revisão da política. 
  3. Segregação de Atividades. Instrução CVM 558 incorporou uma série de orientações da CVM, assim como forneceu detalhes sobre a forma de atendimento a cada um dos requisitos exigidos dos Administradores de Carteiras pela nova regulamentação. Em particular, a Instrução CVM 558 trouxe três modificações substanciais no que tange à segregação de atividades: (1) Segregação Absoluta. As atividades de custódia e de controladoria de ativos e de passivos devem estar totalmente segregadas das atividades de gestão de recursos; (2) Manuais escritos. O administrador de carteiras deve manter manuais escritos, que detalhem as regras e os procedimentos adotados relativos à: (a) Segregação das Atividades, com o objetivo de demonstrar a total separação das áreas ou apresentar as regras de segregação adotadas, com discriminação, no mínimo, daquelas relativas às instalações, equipamentos e informações; e (b) Confidencialidade, definindo as regras de sigilo e conduta adotadas, com detalhamento das exigências cabíveis, no mínimo, para os seus sócios, administradores, colaboradores e empregados; e (3) Segregação física. O administrador de carteiras deverá assegurar a segregação física de instalações entre áreas responsáveis por diferentes atividades prestadas relativas ao mercado de valores mobiliários, bem como a segurança sobre o bom uso de instalações, equipamentos e informações comuns a mais de um setor da entidade. 

Disposições Transitórias 

As modificações decorrentes da Instrução CVM 558 somente entrarão em vigor em 4 de janeiro de 2016. Os administradores de carteira já registrados pela CVM deverão se adaptar à Instrução CVM 558 até 30 de junho de 2016 e serão automaticamente transferidos para as categorias criadas, conforme classificação a ser elaborada pela CVM com base no histórico de atuação dos administradores de carteira registrados.