O artigo 33 da Medida Provisória (MP) 651/14, recentemente regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB (Portaria) 15/2014, prevê que os contribuintes podem quitar parcelamentos de débitos federais compensando prejuízos fiscais de IRPJ e/ou bases negativas de CSLL.

Mas um grupo grande de contribuintes ainda indaga se pode utilizar esses benefícios: quem aderiu a anistias recentemente, está pagando parcelas dos débitos, mas aguarda a consolidação dos seus parcelamentos, ou seja, que as autoridades fiscais (i) recebam a indicação dos débitos, (ii) aceitem o contribuinte no parcelamento e (iii) concordem com o valor das parcelas.

A nova MP vai além das anistias recentes pois admite a quitação de até 70% dos débitos parcelados (principal, multa e juros) com prejuízos fiscais e bases negativas. Antes a regra era utilizar prejuízos fiscais e bases negativas para quitar apenas multas e juros de débitos tributários. Uma exceção era a anistia para débitos de IRPJ e CSLL decorrentes da tributação das controladas e coligadas no exterior, que admitia o pagamento nesses moldes de 30% do principal do débito – ainda assim, patamar muito inferior ao da MP 651/14.

Os contribuintes têm até 28 de novembro para quitar o parcelamento à vista, pagando no mínimo 30% do débito em dinheiro e os 70% restantes com prejuízos fiscais e bases negativas apurados até 31 de dezembro de 2013 – e declarados até 30 de junho de 2014. Respeitadas algumas regras, é possível utilizar os prejuízos fiscais e as bases negativas de outras empresas do grupo.

Como a MP não distingue parcelamentos, é possível defender sua aplicação às anistias recentes, como é o caso dos REFIS da Crise e da Copa. Nesse contexto, surge o tema desse artigo: os contribuintes que aderiram às anistias recentes podem utilizar os benefícios da MP 651/14, mesmo que não tenham os seus parcelamentos consolidados pelas autoridades fiscais?

Em outras situações o Fisco Federal sinalizou que, antes da consolidação, os débitos são vistos como se nunca tivessem sido parcelados, o que impediria a sua quitação na forma da MP 651/14.

Como forma de garantir a segurança jurídica, entendemos ser conveniente, durante o processo de conversão da MP 651/14 em Lei, ou na sua regulamentação, a inclusão de autorização expressa garantindo o direito à utilização desses benefícios aos contribuintes que estão aguardando a consolidação.

Um bom exemplo nesse sentido é a determinação legal expressa de que os contribuintes que esperam consolidação têm direito à certidão de regularidade fiscal, mesmo tratamento dado àqueles que já possuem parcelamentos consolidados (art. 127 da Lei 12.249/2010). Regras desse tipo garantem previsibilidade.

Caso não haja autorização para a utilização dos benefícios da MP 651/14 para os contribuintes que estão aguardando consolidação de parcelamentos, existem bons argumentos para defender esse direito em juízo, uma vez que a demora na consolidação de parcelamentos se deve apenas às autoridades fiscais. Muitos desses contribuintes já aguardam a consolidação há mais de 8 meses! Ou seja, impedir que eles utilizem os benefícios da MP seria uma violência aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência do serviço público e razoabilidade.

Portanto, ou as autoridades fiscais consolidam todos esses parcelamentos até novembro, ou mudam a legislação para permitir expressamente que contribuintes nessas condições usem o benefício. Do contrário, só restará aos contribuintes buscar o seu direito perante o Judiciário.

*O artigo foi publicado em 19/09/2014, originalmente no caderno de Opinião do jornal Brasil Econômico.