Considerando as inúmeras dúvidas e inconsistências decorrentes da legislação que rege o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ("RERCT"), alguns pontos foram objeto do "DERCAT - Perguntas e Respostas Versão 1.0" publicado em 01 de abril de 2016 ("Perguntas e Respostas") pela Receita Federal do Brasil ("RFB"), sujeito constantemente a atualizações.   

Neste contexto, ontem, a RFB alterou o seu Perguntas e Respostas, incluindo esclarecimentos com relação a alguns dos pontos mais polêmicos do RERCT[1]

Dentre os temas objeto de análise, a RFB esclareceu a dúvida sobre quem deveria declarar os ativos transferidos para estruturas fiduciárias, estabelecendo que "é declarante do trust seu beneficiário, inclusive seu instituidor, caso figure na condição de beneficiário em 31 de dezembro de 2014. Para usufruir dos benefícios do RERCT, também poderá declarar a Dercat o instituidor do trust que não figure, em 31 de dezembro de 2014, na condição de beneficiário".  

No entanto, para os casos em que a condição para a aquisição da qualidade de beneficiário não tenha sido implementada até 31.12.2014, a RFB clarificou que o beneficiário à época deve declarar o trust  ou o próprio settlor, na ausência de beneficiário. 

Por outro lado, no caso de pessoa que desconheça ser beneficiária de trust, embora a RFB reconheça não ser possível sua adesão ao RERCT, explica que ela ficará sujeita a sanções tributárias e criminais caso as autoridades fiscais identifiquem a propriedade dos ativos após 31.10.2016, posicionamento que gera significativa insegurança para aqueles que possam se enquadrar nesta condição.  

Outra situação esclarecida pelas autoridades fiscais diz respeito à substituição de ativos, hipótese em que deverá o contribuinte considerar a propriedade dos bens detidos em 31.12.2014, independentemente destes ativos terem substituído outros ativos em datas anteriores, desde que seja possível comprovar a relação direta entre os ativos substituídos e os recebidos em substituição. 

No entanto, o ponto que causou maior desconforto se refere à declaração de bens parcialmente consumidos antes de 31.12.2014. A RFB expressou entendimento de que deverá ser declarado o saldo existente em tal data, além do montante anteriormente consumido. Na visão da RFB, para garantir que os efeitos e garantias do RERCT sejam estendidos à parte consumida do ativo, este deve ser declarado na condição de "Ausência de saldo ou titularidade em 31.12.2014" com a descrição das condutas praticadas pelo contribuinte. 

Cabe lembrar que a condição acima mencionada suscita diversas dúvidas com relação ao que deveria ser considerado para fins de base de cálculo do Imposto de Renda e multa aplicáveis, já que tanto a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, quanto a Instrução Normativa nº 1.627, de 11 de março de 2016 não apresentam disposição neste sentido. 

O posicionamento da RFB inovou ao prever que um mesmo ativo seja declarado de duas formas distintas – existente e inexistente em 31.12.2014 -, já que a legislação que rege o RERCT em nenhum momento assim dispõe, tratando de forma diferente a situação de existência de propriedade/titularidade de ativos e a situação de inexistência de saldo de recursos ou titularidade de propriedade de bens ou direitos na mencionada data.  

Embora as orientações trazidas pelo Perguntas e Respostas não tenham força de lei, entendemos serem bons indicativos da forma como as autoridades fiscais interpretam as disposições da Lei nº 13.254/16, em casos de eventuais futuras fiscalizações dos contribuintes.