O Parlamento português, na sequência das últimas eleições legislativas, tem hoje uma maioria de esquerda.

Quer isto dizer que que os quatro partidos que assinaram acordos que sustentam o novo Governo minoritário do Partido Socialista dispõem do número de deputados suficientes para fazer aprovar, na Assembleia da República, as alterações legislativas que, nas mais diversas matérias, entenderem convenientes.

Esta nova composição parlamentar fez-se já notar, na semana passada, com a apresentação de projectos de lei que visam revogar a mais recente alteração legislativa no que respeita ao aborto e alterar o regime legal existente relativamente à procriação medicamente assistida, barrigas de aluguer e adopção por casais do mesmo sexo.

Não está em causa a legitimidade política do Parlamento para promover tais alterações, mas não pode deixar de questionar-se qual o papel do legislador em matérias relativamente às quais as soluções agora propostas estão longe de ser consensuais na sociedade portuguesa. Adiante. Nestas e noutras matérias o legislador tem a exigente tarefa de não se deixar influenciar por agendas ou por lobbys mais ou menos poderosos, antes defendendo a unidade e constância de uma ordem jurídica que se pretende ao serviço de todos.

É, por isso, muito importante que o novo Governo, independentemente, dos apetites alegadamente reformistas dos partidos que o sustentam, tenha a capacidade de resguardar a ordem jurídica, mantendoa à margem daquilo que são as discussões ideológicas e que mais não servem senão para cavar ainda mais fundo o fosso existente entre quem não se coíbe de utilizar o Direito como arma de arremesso política. 

Ao contrário daquilo que alguns teimam em fazer crer, o Direito não está – ou, pelo menos, não devia estar – ao serviço de ideologias.

Com efeito, a ordem jurídica quer-se estável, constituindo os princípios da segurança jurídica e da protecção à confiança corolários do Estado de Direito, sendo deste constitutivos.

Importa, por isso, que o legislador consiga conter a tentação, já manifestada por alguns, de reverter as mais diversas reformas legislativas da autoria do anterior Governo, muitas delas recentes e sem que tenha sido possível avaliar qual o impacto das mesmas em face dos fins a que se propunham.

Estou a referir-me nomeadamente às reformas levadas a cabo na área da Justiça, em cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado Português perante a troika e com as quais o Partido Socialista também se comprometeu.

Se assim não for, arriscamos colocar em causa todo o trabalho feito nos últimos quatro anos, sem que, do meu ponto de vista, existam razões objectivas que o justifiquem. A previsibilidade e a estabilidade legislativas não são princípios descartáveis e uma das funções do legislador, porventura a mais importante, passa por protegê-los do combate ideológico.