Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ("ICMBio") publica novas normas sobre licenciamento e compensação ambiental

Nas últimas semanas, duas novas Instruções Normativas do ICMBio foram publicadas visando regulamentar temas que envolvem o impacto em unidades de conservação ("UC") de âmbito federal.  

De acordo com a Instrução Normativa n.º 7/2014 ("IN 7"), a qual entrou em vigor em novembro de 2014, foram otimizadas as circunstâncias em que o ICMBio deverá se manifestar no licenciamento ambiental nos âmbitos estadual, municipal ou federal na medida em que os empreendimentos submetidos ao licenciamento causem impacto em UC federal ou suas respectivas zonas de amortecimento. 

Nestes casos, o órgão ambiental licenciador deverá requerer ao ICMBio a emissão da Autorização para o Licenciamento Ambiental ("ALA"), a qual deverá ser emitida no prazo de 60 (sessenta) dias. A este respeito, a referida norma tem como escopo apresentar as principais diretrizes de organização e comunicação entre o órgão licenciador e o ICMBio neste processo de emissão. A IN 7 também trouxe condições específicas e peculiares quando afetado o patrimônio espeleológico de UC federal ou também em assuntos de objeto de estudo do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação.  

São previstas possibilidades para modificação, suspensão ou cancelamento da ALA quando identificadas violações no procedimento legal de emissão ou mesmo no caso de superveniência de fato excepcional ou imprevisível. Possibilidades de retificação da ALA também estão previstas na referida norma.  

Como outra novidade,  a Instrução Normativa nº 10/2014 ("IN 10") de dezembro de 2014, tem o objetivo de regular procedimentos administrativos instaurados para a celebração dos termos de compromisso para cumprimento de obrigações referentes à compensação ambiental ("TCCA") no âmbito das UC federais. 

Neste sentido, a IN 10 trouxe maior clareza no conteúdo e instrumentalizou de maneira mais precisa as condições de celebração dos TCCA. A este respeito, apenas a título de exemplo, a norma esclarece que o cumprimento da compensação poderá se dar por execução direta do empreendedor em determinados casos, bem como que a compensação ambiental será monetariamente atualizada conforme critérios do órgão licenciador e que também restará ao empreendedor a prestação de contas dos recursos executados em caráter semestral desde a publicação do TCCA no Diário Oficial da União. Caberá ao ICMBio a administração e manutenção de banco de dados on-line com acesso garantido ao público, no qual se pretenderá demonstrar os valores de compensação ambiental já efetuados, indicando destinações, status de cumprimento e UC beneficiadas.