O STF entendeu que os Fiscos Estaduais não podem criar óbice ao direito dos contribuintes com débitos de imprimir documentos fiscais. Nesse caso específico, a legislação do Rio Grande do Sul determinava que o contribuinte com débitos em aberto deveria apresentar garantias como condição para imprimir documentos fiscais (RE nº 446.206).

O Relator, Ministro Marco Aurélio, ressaltou que tal limitação seria sanção política visando o recolhimento de tributo, o que é vedado pela Constituição e pela jurisprudência do STF.