Na sessão administrativa do Pleno do STJ dessa última quarta-feira (2/3/2016), os Ministros definiram o dia 18 de março de 2016 como o marco inicial para vigência do novo Código de Processo Civil (NCPC), promulgado em 17/3/2015. 

A interpretação se deu a partir do art. 1.045 da Lei 13.105/15 (NCPC), conjugado com o § 1º do art. 8º da LC 95/98, pois a contagem para fins de Direito Processual é feita em anos, não em dias. Essa interpretação foi encampada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também adotou o dia 18 de março de 2016 como o termo inicial de vigência do NCPC. Na mesma oportunidade, o CNJ rejeitou o pedido da OAB quanto à proposta de suspensão dos prazos processuais entre os dias 16/3 a 18/3.

O STJ deliberará, nos dias 9/3/2016, quarta-feira, às 16h, e 16/3/2016, às 17h30, sobre propostas acerca dos novos procedimentos, interpretação, bem como alterações de Regimento Interno em virtude do Novo CPC. Até o momento, os seguintes assuntos serão discutidos entre os Ministros: atribuições da Presidência do STJ, os poderes judicantes do Relator, a inclusão de novas classes processuais criminais, o rito para a formação de precedentes qualificados, as hipóteses de não cabimento de sustentação oral, o julgamento virtual de recursos e a afetação virtual de repetitivos, os procedimentos nos recursos repetitivos, nas audiências públicas e nos agravos regimentais.