A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 3.637/2015, do Senado Federal, que altera a legislação para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no parcelamento do solo urbano. O PL altera o Estatuto da Terra e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, retirando o requisito da participação do INCRA no processo de conversão de terrenos rurais em urbanos, de forma a conferir aos municípios o controle total sobre a ocupação do seu território. A proposição será agora submetida à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.