A. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

1)Período de tributação

As sociedades ou estabelecimentos estáveis que optem por um período de tributação diferente do ano civil são obrigadas a optar por um período coincidente com o utilizado para efeitos de prestação de contas.

2)Propriedades de investimentos

As propriedades de investimento, ainda que contabilizadas como ativo fixo tangível, passam a estar excluídas do regime do reinvestimento.

3)Perdas por imparidade

Quando seja aplicável o regime de participation exemption, as perdas por imparidade em partes sociais e em outros instrumentos de capital próprio, que tenham sido deduzidas em sede de IRC, passam a concorrer para o lucro tributável em sede de IRC, quando ocorrer a transmissão onerosa.

4)Alojamento Local

O coeficiente aplicável a rendimentos resultantes da exploração de estabelecimento de alojamento local passa a ser de 0,35.

5)Tributação autónoma

A sujeição a tributação autónoma das despesas de representação, das ajudas de custo e dos encargos pela deslocação em viatura própria do trabalhador passa a ser independente da sua dedutibilidade, como despesa, em sede de IRC. O facto tributário para efeitos de tributação autónoma é o reconhecimento como gasto na contabilidade.

6)Pagamento especial por conta

O volume de negócios para efeitos de pagamento especial por conta deve ter somente em conta as vendas e prestações de serviço sujeitas e não isentas de IRC. Os sujeitos que apenas tenham rendimentos isentos ou não sujeitos não são obrigados a efetuar este pagamento.

7)Reporte de prejuízos

São revogadas as regras que preveem a dedução dos prejuízos gerados em primeiro lugar (FIFO).

8)Regime de Tributação pelo lucro consolidado

Como em 2016, passa a ser obrigatório incluir, em 2017, o montante correspondente a ¼ dos resultados internos que tenham sido eliminados, ao abrigo do regime anterior de tributação pelo lucro consolidado e que ainda se encontrem pendentes

B. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

1)Alojamento local

O coeficiente aplicável a rendimentos resultantes da exploração de estabelecimento de alojamento local passa a ser de 0,35.

Este tipo de rendimentos pode, por opção, ser tributado como rendimentos prediais.

2)Sujeitos passivos com deficiência

Desagravamento da tributação destes contribuintes para efeitos de tributação de rendimentos de trabalho e de rendimentos empresariais e profissionais, os quais passam a ser tributados em 85% (em vez de 90% como anteriormente).

3)Prazo da declaração de IRS

Fixa-se um único prazo de 1 de Abril a 31 de maio para a entrega da declaração, independentemente da categoria de rendimentos a declarar

4)Taxas

Os limites dos escalões da tabela das taxas de IRS foram atualizados em 0,8%, mantendo-se as taxas.

5)Declaração conjunta

Os contribuintes que entreguem a declaração fora do prazo podem optar pela tributação conjunta (ao contrário do que aconteceu este ano)

6)Declaração automática de IRS

Em 2017, a Autoridade Tributária (AT) vai disponibilizar uma declaração automática de IRS. Os contribuintes podem confirmar ou alterar essa declaração. No caso de confirmarem a declaração provisória, a mesma é considerada como tendo sido entregue pelo contribuinte. Caso a não confirmem, nem entreguem qualquer declaração, esta converte-se em definitiva.

Para os contribuintes casados, a AT irá disponibilizar uma declaração por cada regime de tributação (tributação separada ou conjunta).

Em simultâneo, a AT vai também disponibilizar liquidações oficiosas e os elementos que serviram de base para as mesmas. Estas convertem-se em definitivas quando o contribuinte confirme a declaração provisória ou quando não entregue qualquer declaração até ao final do prazo.

Na primeira situação, a liquidação seguirá o regime escolhido pelo contribuinte; no segundo caso, seguirá o regime da tributação separada. O contribuinte poderá, no entanto, entregar declaração de substituição para reverter esta situação, num prazo de 30 dias contados da liquidação automática.

Para 2016 a declaração automática de IRS somente irá aplicar-se a determinados contribuintes com situações mais simples

7)Sobretaxa

Prevê-se a extinção gradual da sobretaxa de IRS em 2017, com taxas mais reduzidas mas com manutenção em 2017 das retenções na fonte anteriormente previstas, nos seguintes termos:

  • ao 2º escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 31 de março de 2017;
  • ao 3º escalão de rendimentos são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017;
  • ao 4º escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de setembro de 2017;
  • ao 5º escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017.

Para 2017, a sobretaxa aplicável corresponde à seguinte tabela:

Rendimento coletável (euros) Taxas (%)
De mais de 7091 até 20261 0,25%
De mais de 20261 até 40522 0,88%
De mais de 40522 até 80640 2,25%
Superior a 80640 3,21%

C. Imposto sobre o Valor Acrescentado

1)Autoliquidação importação

O IVA devido nas importações pode, por opção do sujeito passivo, ficar sujeito ao mecanismo da autoliquidação, desde que o contribuinte esteja abrangido pela periodicidade mensal e não tenha restrições na dedução.

2)IPSS e Santa Casa da Misericórdia

É repristinado o regime de restituição de IVA

3)Autorização legislativa

É concedida autorização para que o Governo possa proceder à ampliação da aplicação da taxa intermédia a outras prestações de serviços e bebidas, excluídas da verba 3.1 da Lista II do CIVA.

D. Imposto do selo

É revogada a tributação à taxa de 1% sobre imóveis habitacionais e terrenos para construção com VPT igual ou superior a 1 milhão de Euros.

E. Imposto sobre as Transmissões Onerosas (IMT)

Os municípios podem aplicar uma redução até 25% (agora é de 15%) da taxa de IMT relativa a prédios urbanos com eficiência energética.

F. Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

São sujeitos passivos de AIMI as pessoas singulares ou coletivas, bem como as estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica e heranças indivisas, que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português.

São excluídos do AIMI os prédios urbanos afetos a uma atividade industrial e os licenciados para a atividade turística.

O valor tributável corresponde à soma dos VPT dos prédios urbanos detidos por cada sujeito passivo, reportados a 1 de janeiro de cada ano, ao qual se aplica a taxa de 0,3%.

No caso de pessoas singulares, heranças indivisas ou pessoas coletivas com atividade agrícola, industrial ou comercial (neste caso para os imóveis afetos ao seu funcionamento), está prevista uma dedução de € 600.000 ao valor tributável.

Esta dedução não se aplica a: pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50% por imóveis não afetos a atividades de natureza agrícola, industrial ou comercial; pessoas coletivas cuja atividade consista na compra e venda de bens imóveis; sociedades de simples administração de bens, sujeitas ao regime de transparência fiscal; sujeitos passivos que tenham dívidas à AT e à Segurança Social; entidades que se encontrem em regimes fiscais claramente mais favoráveis.

O AIMI é liquidado pela AT em junho de cada ano, efetuando-se o respetivo pagamento no mês de setembro.

O AIMI é dedutível aos rendimentos imputáveis aos prédios urbanos, até ao limite da coleta correspondente.

Os sujeitos passivos casados ou em união de facto que optem pela tributação conjunta têm direito a uma dedução de € 1.2 milhões.

No caso de grupos de sociedades abrangidos pelo RETGS, o sujeito passivo é a sociedade dominante. O valor tributável corresponde ao somatório dos VPT dos prédios urbanos de todas as sociedades integrantes do grupo, estando a dedução limitada a € 600.000.

G. Outros Impostos

  • Redução no valor do IUC.
  • Aumento do ISV para veículos novos.
  • Aumento do adicional às taxas de ISP.
  • Aumento na tributação do tabaco.
  • As bebidas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes passam a estar sujeitas a IABA
  • Aumento no valor do IABA sobre bebidas espirituosas, produtos intermédios e sobre a cerveja.
  • É criada uma contribuição sobre munições de chumbo.

H. Benefícios fiscais

1)Remuneração convencional do capital social

Dedução ao lucro tributável do montante resultante da aplicação anual de uma taxa de 7% (atualmente 5%), até € 2 milhões, das entradas realizadas em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou aumento de capital social. Até ao momento era somente considerado, para estes efeitos, as entradas em dinheiro.

Este benefício passa a abranger todas as sociedades (atualmente apenas micro, pequenas ou médias empresas), bem como os sócios que sejam pessoas coletivas e deixará de estar limitado à regra de minimis.

A dedução será efetuada no período de tributação em que sejam realizadas as entradas e nos cinco períodos de tributação seguintes (atualmente nos três períodos de tributação seguintes).

2)Benefício fiscal relativo à instalação de empresas nas regiões do interior

As PME com sede nas regiões do interior, que exerçam a título principal uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, passam a beneficiar de uma taxa de 12,5% relativamente aos primeiros € 15.000 de matéria coletável. As regiões beneficiárias desta medida serão definidas por portaria.

3)RFAI

O limite de investimento elegível que beneficia de uma taxa de 25% passa de € 5 milhões para € 10 milhões.

4)SIFIDE

As despesas que digam respeito a atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos são consideradas em 110%. A referida majoração fica dependente de aprovação, do projeto pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

5)Programa Semente

As pessoas singulares que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente podem deduzir à coleta de IRS, até ao limite de 40% desta, 25% dos investimentos elegíveis efetuados em cada ano. Para estes efeitos, o montante anual de investimentos elegíveis, por sujeito passivo, não pode ser superior a 100.000 Euros. No entanto, as importâncias que não possam ser deduzidas por exceder os limites referidos acima podem ser deduzidas nos 2 períodos subsequentes.

Note-se que, para usufruir deste benefício, os investimentos elegíveis devem, entre outros requisitos, corresponder a entradas em dinheiro efetivamente pagas em razão da subscrição de participações sociais e têm de ter montante superior a 10.000 Euros, por sociedade.

Acresce que as sociedades onde é efetuado o investimento tem também de cumprir determinados requisitos, nomeadamente: a sociedade tem de ser um micro ou pequena empresa, não pode ser cotada na bolsa, etc.

As mais-valias decorrentes da alienação das participações não serão tributadas se as mesmas forem detidas durante, pelo menos, 48 meses e o valor de realização for reinvestido no próprio ano ou no ano seguinte ao da transmissão em participações elegíveis nos termos do regime. É prevista também uma possibilidade de reinvestimento parcial.

I. Garantias dos contribuintes

  • Existirá caducidade da garantia quando o contribuinte obtiver uma decisão integralmente favorável em impugnação judicial ou oposição (1ª instancia). O cancelamento da garantia deverá ser feito pelo órgão de execução fiscal, num prazo de 45 dias após notificação da decisão
  • O prazo de resposta máxima a um período de informação vinculativa urgente passa a ser de 75 dias.
  • A garantia é dispensada se o devedor tiver dívidas de valor inferior a 5.000 Euros (pessoas singulares) ou 10.000 Euros (pessoas coletivas).
  • A AT pode, a requerimento do executado, deferir pedidos de isenção de prestação de garantia, em caso de manifesta falta de meios económicos ou quando cause prejuízos irreparáveis ao contribuinte, salvo se existirem fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deve a atuação dolosa do contribuinte.
  • As omissões ou inexatidões reativas à situação tributária decorrentes da declaração automática de rendimentos são puníveis com coima de 150 Euros a 3.750 Euros.