Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no Período de 1 a 30 de Setembro de 2015

Portarias do MME:

Portaria nº 416, de 1º de setembro de 2015: Estabelece procedimentos e metodologias, para as Usinas Eólicas, visando a Revisão dos Montantes de Garantia Física de Energia, com base nas alterações de características técnicas, e do Cálculo e Revisão Anual dos Montantes de Garantia Física de Energia, com base na geração de energia elétrica verificada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 427, de 10 de setembro de 2015: Aprova as Diretrizes da Sistemática para realização do Leilão de Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 428, de 11 de setembro de 2015: Decide que a Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”) deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de  Compra de  Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 429, de 11 de setembro de 2015: Altera a Portaria MME nº123, de 17.04.2013, e a Portaria MME nº 218, de 15.05.2015; bem como, revoga o art.1º da Portaria MME nº409, de 20.08.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 445, de 15 de setembro de 2015: Disponibiliza, para consulta pública, proposta do Plano Decenal de Expansão de Energia (“PDE”) 2024, decorrente dos estudos de planejamento setorial, disponível no sítio de internet do MME. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 454, de 24 de setembro de 2015: Altera a Portaria MME nº 218, de 15.05.2015; e ficam revogadas,  o  art.  2º  da  Portaria  MME  nº  384,  de 18.08.2015; o art. 2º da Portaria MME nº 429, de 11.09.2015, a parte que altera o art. 2º, caput, incisos I e II, e o parág 1º, da Portaria MME nº 218, de 15.05.2015; e o art. 3º da Portaria MME nº 429, de 11.09.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução do CNPE:

Resolução nº 2, de 18 de setembro de 2015: Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria nº 3.684, de 25 de agosto de 2015: Constitui a Comissão Especial de Credenciamento para atuar no âmbito do credenciamento da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (“SFE”), composta pelos servidores relacionados; bem como revoga a Portaria Aneel nº 3.578, de 02.06.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.700, de 15 de setembro de 2015: Constitui Comissão Especial de Licitação (“CEL”), com a incumbência de coordenar os processos relativos à realização dos leilões, para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos, de energia de reserva, as concessões para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, as chamadas públicas, relacionadas à geração de energia e às linhas de transmissão; designa os servidores relacionados para a referida comissão; bem como, revoga a Portaria Aneel nº 3.247, de 26.08.2014, e a Portaria Aneel nº 3.379, de 19.12.2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 675, de 25 de agosto de 2015: Altera a Resolução Aneel nº 395, de 04.12.1998, e as Resoluções Normativas  nº 390 e nº391, ambas  de 15.12.2009, a Resolução Normativa nº 594, de 17.12.2013; e a Resolução Normativa nº 412, de 05.10.2010. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 676, de 25 de agosto de 2015: Estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras fotovoltaicas, bem como os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida, e dá outras providências. Para ter acesso ao texto integral,  clique aqui.

Resolução Normativa nº 677, de 25 de agosto de 2015: Altera o art. 1º da Resolução Aneel nº 373, de 29.12.1999 e revoga o art. 4º, parág. 1º da Resolução Autorizativa Aneel nº 772, de 19.12.2006. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015: Estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção e manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (“SIN”); revoga o inciso VI do art. 11 da Resolução Normativa Aneel nº 63, de 12.05.2004, bem como, revoga a Resolução Aneel nº 265, de 13.08.1998. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 679, de 1º de setembro de 2015: Acrescenta o artigo 3º-A e altera o artigo 54 da Resolução Normativa nº 427, de 22.02.2011. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 680, DE 15 de setembro de 2015: Estabelece as condições e procedimentos para a recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais Hidrelétricas (“PCH”), que se encontram com obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 681, de 21 de setembro de 2015: Dispõe sobre os procedimentos para homologar o orçamento e o cronograma de desembolso e fiscalização das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica responsáveis pelas atividades necessárias ao fornecimento temporário de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015: Homologa o cálculo das componentes tarifárias Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”) - Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST") - CDE em cumprimento à decisão liminar do processo judicial apresentado pela Abrace. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho nº 2.794, de 25 de agosto de 2015: Nega a criação da regra geral  referente à  cobrança por sobrecontratação de Montante de Uso dos Sistemas de Distribuição (“MUSD”) na conexão entre distribuidoras. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.851, de 31 de agosto de 2015: Homologa os valores apurados pelas distribuidoras da Diferença Mensal de Receita, no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica (“TSEE”) às unidades consumidoras da subclasse residencial baixa renda e o montante de recursos da CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A – (“Eletrobras”), referentes aos meses de junho e julho de 2015; bem como, nega homologação os valores pleiteados pelas distribuidoras relacionadas no anexo III, referentes aos meses de março e julho de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.867, de 31 de agosto de 2015: Disponibiliza aos interessados as informações sobre os aspectos contábeis, ambientais, fundiários, de operação, manutenção, fiscalização, investimento, outorga, risco e gestão de pessoas, relativos às Usinas Hidrelétricas que serão licitadas, destinado à contratação de concessões em regime de cotas de garantia física de energia e de potência. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.994, de 4 de setembro de 2015: Declara o encerramento e reconhece os valores investidos referentes à realização dos Projetos de Pesquisa & Desenvolvimento e Projetos de Gestão constantes das tabelas dos Anexos I e II, conforme Nota Técnica citada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho no 2.996, de 4 de setembro de 2015: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica que, em prazo determinado, efetue a correção das versões dos módulos Contratos, do Comprometimento de Usinas, de Receita de Venda de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (“CCEAR”), de Contratação de Energia de Reserva, de Reajuste de Parâmetro da Receita de CCEAR, das Regras de Comercialização de Energia Elétrica; e do módulo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits das Regras de Comercialização de Energia Elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.256, de 17 de setembro de 2015: Revoga o Despacho Aneel nº 2.772, de 24.08.2015; publica, no Anexo I, a relação das empresas que atendem aos requisitos de habilitação técnica para participação nos Lotes B, D, e E do Leilão Aneel nº 012 de 2015, destinado à contratação de usinas hidrelétricas em regime de cotas de garantia física de energia e de potência, conforme as condições detalhadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.264, de 18 de setembro de 2015: Publica, conforme o Anexo 1, a relação das centrais hidrelétricas que poderão retornar ao Mecanismo de Realocação de Energia (“MRE”), após solicitação do agente de geração junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”); e conforme Anexo 2, a relação das centrais hidrelétricas para as quais a CCEE deverá promover o retorno compulsório ao MRE; e conforme o Anexo 3 a relação das centrais hidrelétricas que deverão ser excluídas do MRE pela CCEE, a partir de 01.01.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.269, de 21 de setembro de 2015: Decide pela habilitação das vencedoras no Leilão de Transmissão Aneel nº 001 de 2015, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.276 de 22 de setembro de 2015: Determina à CCEE que, para fins de formação do Preço de Liquidação das Diferenças (“PLD”), passe a considerar restrições elétricas exclusivamente decorrentes de atrasos de linhas de transmissão e distribuição, a partir de outubro de 2015, e determina à CCEE a tomada de providências necessárias à adequação das Regras de Comercialização em virtude do disposto; aprova as versões 21 e 23 dos modelos Newave e Decomp, respectivamente, cujo uso dar-se-á a partir do PMO de outubro de 2015; bem como aprova o uso da topologia de reservatórios equivalentes de energia - REEs denominada D3, no âmbito do planejamento e programação da operação do SIN e do cálculo de PLD, a partir de janeiro de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.312, de 24 de setembro de 2015: Determina ao Operador Nacional do Sistema (“ONS”), que proceda ao cancelamento dos avisos de débito e crédito referentes à Apuração Mensal de Serviços e Encargos da Transmissão (“AMSE”) relativa ao mês de agosto de 2015, que contemplam as quotas da CDE da competência de julho de 2015 relacionados unicamente aos consumidores associados à ABRACE e respectivas transmissoras acessadas e, no prazo determinado, emita novos avisos com base nas tarifas específicas homologadas pela Aneel, determina às transmissoras que cancelem as faturas de uso do sistema de transmissão referentes à AMSE relativa ao mês de agosto de 2015, que contemplam as quotas da CDE da competência de julho de 2015, bem como à Superintendência de Gestão Tarifária (“SGT”), que publique Despacho fixando as quotas mensais da CDE das transmissoras relativas à competência de julho de 2015; e autoriza, as distribuidoras e transmissoras, na eventualidade de a antecipação de tutela concedida no processo judicial citado ter seus efeitos cassados, a cobrarem dos associados da ABRACE as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.309, de 24 de setembro de 2015: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (“Proinfa”), para o mês de novembro de 2015, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.318 de 25 de setembro de 2015: Fixa a bandeira tarifária vermelha que vigorará no mês de outubro de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.286, de 28 de setembro de 2015: Revoga o Anexo I do Despacho Aneel nº 3256, de 17.09.2015; publica nos Anexos I, II, III e IV, a relação das empresas que atendem aos requisitos de habilitação técnica, necessários à participação, nos sublotes do Leilão Aneel nº 12 de 2015, destinado à contratação de concessões de usinas hidrelétricas em regime de cotas de garantia física de energia e de potência: sublotes B1, D1, E2, D2, D3, E1, A1, B2, C1 e D4, conforme as condições detalhadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso da Audiência Pública  nº 034/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Resolução Normativa, que disciplina os critérios de anuência e repactuação do risco hidrológico de usinas hidrelétricas participantes do MRE, nos termos  da Medida Provisória nº 688, de 2015. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso da Audiência Pública nº 058/2015: Obter subsídios para alteração das regras de comercialização para permitir que restrições elétricas entre Reservatórios Equivalentes de Energia(“REEs”) sejam mantidas para formação de preço, do mesmo modo que restrições elétricas decorrentes do atraso de linhas de transmissão/distribuição que representem limitação de escoamento de energia; e a autorização para utilização da Versão 20.2 do Modelo Newave e da Versão 22.8 do Modelo Decomp pelo ONS e CCEE. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso da Audiência Pública nº 059/2015: Obter subsídios ao aprimoramento da minuta de Agenda Regulatória Indicativa para o biênio 2015-2016. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso da Audiência Pública nº 060/2015: Obter subsídios ao aprimoramento da Resolução Normativa nº 532 de 2013, que disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Chamada de Projetos de P&D Estratégico:

Aviso da Chamada nº 19/2015: Torna público os critérios para a elaboração de propostas do projeto estratégico “Desenvolvimento de Tecnologia Nacional de Geração Heliotérmica” no âmbito do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

33ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 08.09.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 15.09.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 22.09.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 29.09.2015. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.

37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 21.09.2015. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.

38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 28.09.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.

11ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria: Realizada em 21.09.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

12ª Reunião Pública Extraordinária  da Diretoria: Realizada em 21.09.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE do MME:

158ª Reunião Ordinária do CMSE: Realizada no dia 05.08.2015. Para ter acesso à ata da reunião e aos anexos 1 e 2, clique aqui, aqui e aqui respectivamente.