O Diário Oficial da União ("DOU") de 28 de novembro de 2014 publicou no a Portaria nº. 488, a qual reduz a alíquota máxima utilizada pela Receita Federal do Brasil como parâmetro de tributação da renda na definição dos conceitos de jurisdição com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado. 

De acordo com a definição vigente até esta data pelos artigos 24 e 24-A da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, jurisdições com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados são os países, dependências ou regimes que - entre outras possíveis características -não tributam a renda ou a tributam à alíquota máxima inferior a 20%. A partir da data de publicação da Portaria nº. 488, este limite fica reduzido para 17%. 

A alteração trazida afeta diretamente determinadas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos feitas por empresas brasileiras sob as regras de preços de transferência. Por representar uma redução no percentual de tributação, ela tende a também reduzir a abrangência de operações controladas por tais regras. 

Tendo em vista o fato de que os artigos 24 e 24-A acima são base de referência para a aplicação de outras regras tributárias, a alteração trazida pela Portaria nº. 488 indiretamente altera também seus parâmetros - são os casos das regras de subcapitalização (Lei nº. 12.249, de 11 de junho de 2010), de tributação em bases universais (Lei nº. 12.973, de 13 de maio de 2014) e de tributação de fonte em remessas ao exterior (Lei nº. 9.779, de 19 de janeiro de 1999). 

Em relação ao primeiro caso, a redução da alíquota máxima para 17% igualmente reduz as situações em que uma empresa brasileira estará obrigada a vincular a dedutibilidade de despesas de juros ao parâmetro de 30% de seu patrimônio líquido. Em relação ao segundo caso, a alteração da alíquota máxima tenderá a aumentar os casos em que serão possíveis a consolidação de resultados auferidos por controladas no exterior e o diferimento da tributação pelo Imposto de renda das Pessoas Jurídicas ("IRPJ") e pela Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ("CSLL") relativo a tais resultados auferidos - além de alargar o conceito de coligadas e reduzir o de equiparadas a controladas. 

Especificamente em relação ao terceiro caso, aquele envolvendo a tributação pelo imposto de renda na fonte em remessas de rendimentos ou de ganhos de capital (ainda que obtidos em mercado financeiro e de capitais) a beneficiários domiciliados em jurisdição de tributação favorecida, a alteração feita pela Portaria nº. 488 tende a reduzir a abrangência de transações sujeitas à alíquota de 25%. Por outro lado, esta alteração em nada interfere nessas operações quando o beneficiário não estiver domiciliado em tal jurisdição mas se beneficie de regime fiscal privilegiado, assim como no tratamento benéfico atribuído pela legislação aos ganhos e rendimentos derivados de investimentos estrangeiros realizados nos mercados financeiros e de capital (inclusive no que concerne aos instrumentos de captação para fomento de projetos de investimento), regidos pela Lei nº. 12.431, de 24 de junho de 2011, cujas regras são autônomas em relação aos artigos 24 e 24-A acima. 

É importante destacar que, através da Instrução Normativa 1.037, de 4 de junho de 2010, a Receita Federal do Brasil lista as jurisdições que entende que tenham tributação favorecida e os regimes fiscais que entende privilegiados. Considerando a publicação da Portaria nº. 488, é de se acreditar que seja publicada Instrução Normativa com revisão de tal lista.