A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na última terça-feira, a PEC nº 253/2016, do Senado Federal, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), para permitir às entidades de representação de âmbito nacional de municípios propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de lei federal perante o Supremo Tribunal Federal. A proposição ainda deverá ser submetida ao Plenário da Casa.