Encontra-se disponível no website da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Clique aqui para acessar o link) a primeira edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Em linhas gerais, o Guia esclarece definições e procedimentos a serem observados em operações de importação e exportação realizadas no contexto desses eventos, tendo como base as medidas tributárias já estabelecidas pela Lei n° 12.780/2013 e pelo Decreto n° 8.463/2015.