Foi publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 28 de abril de 2017, a Lei nº 6.156/2017 que restabeleceu o programa “Concilia Rio”, originalmente estabelecida a partir da Lei nº 5.854/2015, que instituiu a possibilidade de transação tributária e autorizou a aplicação de reduções para pagamento de débitos perante o município do Rio de Janeiro.

Nos termos da Lei nº 6.156/2017, poderão ser pagos débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa do município do Rio de Janeiro, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. As reduções previstas em lei são:

I – no caso de pagamento à vista dos créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, redução de 80% dos encargos moratórios e multas de ofício;
II – no caso de pagamento à vista dos créditos não tributários, inscritos em dívida ativa, redução de 100% dos encargos moratórios;
III – no caso de parcelamento em até 12 vezes de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou de créditos tributários não inscritos em dívida ativa, redução de 50% dos encargos moratórios e multas de ofício; e
IV – no caso de parcelamento entre 13 e 14 vezes de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou de créditos tributários não inscritos em dívida ativa, redução de 30% dos encargos moratórios e multas de ofício.

É de se notar que o referido dispositivo legal expressamente veda a cumulação do programa Concilia Rio com outros benefícios fiscais concedidos por leis municipais anteriores, nos termos do seu art. 8º.

Ainda, cumpre ressaltar que, no que tange aos débitos não inscritos em dívida ativa, caberá ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda autorizar a realização de acordos de conciliação, nos termos do art. 3º da Lei n° 6.156/2017.

Por fim, nos termos do art. 9º do referido dispositivo legal, o programa Concilia Rio ainda será objeto de regulamentação pela Secretaria Municipal do Rio de Janeiro.

O programa Concilia Rio terá duração de 90 dias, contados da publicação da Lei nº 6.156/2017.