O governo federal promulgou, em 29 de janeiro de 2016, o Decreto Presidencial nº 8.660/2016 (Decreto), que tem por objetivo ratificar a Convenção de Haia sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, de 1961 – também conhecida como a Convenção da Apostila (Convenção da Apostila) –, o que altera a atual legislação brasileira sobre os requisitos de validade e eficácia de documentos públicos estrangeiros. 

Para fins da Convenção da Apostila, serão considerados documentos públicos "a) documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça; b) documentos administrativos; c) atos notariais; d) declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura". 

A validade e eficácia de tais documentos são, até o presente momento, reguladas principalmente pela Lei nº 6.015/73, que exige a sua apresentação perante o consulado brasileiro competente, para que receba o selo consular, a fim de atestar a sua validade naquele país. 

A Convenção da Apostila passará a permitir que todos os documentos públicos oriundos dos países signatários do tratado (que incluem os Estados Unidos da América, Japão, Índia, África do Sul, Austrália e os países da União Europeia) sejam reconhecidos como válidos e eficazes em outros países signatários. Para tanto, os documentos deverão ser instruídos com a apostila emitida pelo país de origem, afastando a necessidade de conter selo consular. É importante mencionar, entretanto, que tais regras serão aplicáveis somente aos países signatários da Convenção da Apostila e, portanto, o selo consular permanece como um requisito necessário para a validade e a eficácia dos documentos oriundos de países não signatários do tratado (como China, Canadá e Chile, entre outros). 

O instrumento do tratado foi depositado pelo Brasil no dia 2 de dezembro de 2015 e entrará em vigor em 14 de agosto de 2016. Note-se, contudo, que os tratados bilaterais celebrados pelo Brasil com outros países, tais como França, Argentina e Uruguai, que permitem a dispensa destes procedimentos de legalização nos consulados brasileiros, continuarão em vigor. A necessidade de tradução juramentada do documento vertido em língua estrangeira continuará sendo necessária para eventual apresentação em juízo ou perante outra autoridade governamental. 

Os textos oficiais do decreto e da convenção (em português) podem ser acessados clicando aqui