Sócia do Mattos Filho especialista em Mercado de Capitais

A Instrução 476 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revolucionou o mercado de capitais brasileiro quando divulgada, em janeiro de 2009. Permitiu a realização de ofertas públicas de valores mobiliários sem registro na autarquia, respeitados certos limites e restrições — as chamadas ofertas restritas. As ofertas públicas passaram a ser largamente realizadas dessa maneira, refletindo a tendência de mercados internacionais mais desenvolvidos. Desde então, a maioria das ofertas de debêntures, por exemplo, passou a acontecer por meio da 476​​​.

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