Dois temas importantes envolvendo responsabilidade socioambiental estão em evidência: a recente publicação da Circular n° 681/2015 da Caixa Econômica Federal (CEF) e a aproximação do prazo para parte das Instituições Financeiras (IF) implementarem Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA). 

A CEF definiu os critérios e procedimentos operacionais para a aplicação de diretrizes da Política Socioambiental do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para concessão de financiamento a projetos de habitação, saneamento e infraestrutura apoiados com recursos deste Fundo, por meio da Circular n° 681/2015. 

No que se refere à concessão de crédito para financiamento de projetos de habitação, além do atendimento à legislação ambiental, de uso e ocupação do solo, e análise da viabilidade técnica e econômica do empreendimento, também deverá ser verificada a conformidade do projeto com as normas de saúde pública, vigilância sanitária e epidemiológica para mitigação de eventuais riscos à população. 

A análise técnica do imóvel para verificação de eventual risco de contaminação ou outros fatores capazes de inviabilizar projetos de habitação em áreas urbanas ou de expansão urbana é obrigatória. 

A norma recomenda ainda que os projetos de habitação prevejam medidas mitigadoras voltadas à promoção de eficiência energética, tais como sistemas de aquecimento solar de água, micro e minigeração de energia elétrica, além do uso de dispositivos e sistemas economizadores de água. 

Quanto à concessão de crédito para o financiamento de projetos de saneamento e infraestrutura, de forma geral, são mantidas as mesmas diretrizes dos projetos de habitação. Todavia, foram estabelecidos alguns requisitos específicos para a liberação de crédito nesses dois tipos de empreendimentos, quais sejam: 

  1. A obtenção das Licenças Prévia (LP) e de Operação (LO) para o primeiro e o último desembolso dos valores, respectivamente, quando o empreendimento for sujeito ao licenciamento ambiental;
  2. O acompanhamento pelo agente financeiro do cumprimento das condicionantes das licenças ambientais mediante solicitação de relatórios, vistorias ou outros meios. 

Outro fator limitador para o financiamento de projetos de saneamento de ampliação da oferta de água é o índice de perdas na distribuição, sendo vedada a concessão de recursos do FGTS quando os Municípios em que se localizam o projeto apresentarem perdas superiores a 40%. 

Ademais, há possibilidade de concessão de incentivos aos projetos de habitação, saneamento e infraestrutura com as melhores práticas e novas tecnologias de sustentabilidade, a exemplo da ampliação do prazo de carência da operação e amortização do financiamento. 

Merece destaque, também, a aproximação do prazo para as IF, não sujeitas ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap), implementarem a PRSA, que se encerrará no próximo dia 31, enquanto para as IF sujeitas ao Icaap, esse período terminou em 28 de fevereiro de 2015. 

O Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da Resolução n° 4.327/2014, estabeleceu a necessidade das IF implementarem uma PRSA com princípios e diretrizes para balizar a análise dos aspectos de natureza socioambiental, respeitando-se, especificamente, os princípios da relevância (grau de exposição ao risco socioambiental das atividades e das operações da instituição) e da proporcionalidade (compatibilidade da PRSA com a natureza da instituição e com a complexidade de suas atividades e de seus serviços e produtos financeiros). 

O descumprimento dessa resolução poderá resultar na aplicação de sanções às IF, além de prejuízos à reputação de mercado por conta de eventual publicidade negativa decorrente de impactos sociais e ambientais. Como benefício dessa resolução, vale destacar a limitação de eventuais questionamentos sobre a responsabilidade ambiental solidária dessas instituições na recuperação de tais danos.