A 1ª Turma da CSRF julgou dois Recursos Especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão que permitiu ao contribuinte compensar integralmente o prejuízo fiscal diante da extinção da empresa incorporada.  

Durante os debates, os conselheiros entenderam que a possibilidade de compensação de prejuízo fiscal é expectativa de direito e, assim, possui natureza de política fiscal. Diante disso, firmaram, por maioria, que deveria existir lei específica para afastar a trava fiscal de 30%.  

Os conselheiros contrários a tal entendimento sustentaram a desnecessidade de lei expressa para reconhecimento do direito, pois a interpretação sistemática das normas permite extrair que a mera extinção da pessoa jurídica possibilita a compensação integral por inexistir outro momento para compensar o saldo remanescente do prejuízo fiscal.  

A imposição da trava fiscal de 30% foi definida por voto de qualidade e na nova sistemática de julgamento prevista no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (artigo 47 do RICARF), a qual prevê o julgamento de um paradigma para aplicação imediata em todos os demais processos que tratam da matéria.