Em julgamento do recurso voluntário 003.536, o CARF decidiu pela incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 8.212/91 sobre os valores recebidos pelo empregado a partir da venda de ações adquiridas via plano de opção de ações (“stock options”). Para assim concluir, a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção entendeu que “as vantagens econômicas oferecidas aos empregados na aquisição de lotes de ações da empresa, quando comparadas com o efetivo valor de mercado dessas mesmas ações, configuram ganho patrimonial do empregado beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando natureza remuneratória”.

No entendimento do CARF, o fato gerador ocorre na data em que houve o exercício das opções de compra das ações. A base de cálculo para a incidência das contribuições, por sua vez, é a diferença entre o valor das contribuições dos empregados para aquisição das ações e o valor de mercado das ações na data da liquidação financeira das referidas contribuições para aquisição das ações.