Em sessão do dia 19 de outubro, o STF suspendeu o julgamento do tema 32, relativo à “reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social”.

A partir do julgamento dos processos em tramitação, o STF decidirá se as normas relativas à fruição da imunidade por entidades de assistência social podem ser previstas em lei ordinária ou se é necessária e obrigatória a veiculação por lei complementar, bem como definirá quais são as regras que podem ser estabelecidas por esse instrumento normativo.

Na sessão plenária, desde já, podemos desenhar a posição do STF sobre dois pontos específicos das nuances do tema 32, pontos estes que representam os impactos mais relevantes em todas as instituições que fruem da imunidade em discussão: (I) a própria reserva de lei complementar para tratar da imunidade às contribuições à Seguridade Social e (II) a necessidade de estas instituições fornecerem seus serviços de modo totalmente gratuito e a toda coletividade.

Em relação ao tópico I, todos os ministros que proferiram voto até agora concordam que a lei complementar é o único veículo normativo idôneo para delimitar as contrapartidas a serem observadas pelas instituições imunes.

A divergência parcial suscitada pelo ministro Teori Zavascki, seguida por outros quatro ministros (Rosa Weber, Toffoli, Fux e Lewandowski), contudo, reside no fato de que, para esses ministros, a lei ordinária é veículo normativo competente para dispor sobre procedimentos regulamentadores da habilitação e funcionamento das entidades imunes, ou seja, para a divergência capitaneada pelo ministro Teori, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS ainda é legal e imprescindível para a fruição da imunidade.

Referido entendimento é contrário ao que vinha se desenhando até então, conforme votos dos ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia e Roberto Barroso, que se posicionavam no sentido de que as regras atinentes à fruição da imunidade somente poderiam ser tratadas por meio de lei complementar.

Quanto ao tópico II (necessidade de que estas instituições forneçam seus serviços de modo totalmente gratuito e a toda coletividade), até o momento, todos os ministros que votaram o fizeram pela inconstitucionalidade dos dispositivos que preveem esta gratuidade plena.

Para que sejam concluídos os julgamentos do leading case (RE 566.622) e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ainda será necessário o pronunciamento dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, no Recurso Extraordinário, e dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio nas Ações Diretas.

Em relação à possibilidade de lei ordinária estabelecer requisitos para a fruição de imunidade à contribuição previdenciária, para que o Recurso Extraordinário da Sociedade Beneficente de Parobé seja provido e, assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/1991, é necessário que:

  1. Ambos os ministros faltantes (Gilmar Mendes e Celso de Mello) acompanhem o relator, Joaquim Barbosa; ou
  2. Um dos ministros faltantes se abstenha de votar e o outro vote com o relator, pela inconstitucionalidade, haverá empate, o qual poderá ser solucionado das seguintes formas:
    1. egativa de provimento do Recurso Extraordinário, pois não atingido o quórum necessário para a declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 97 da Constituição Federal; ou
    2. Voto de qualidade pela ministra presidente, conforme prevê o art. 13, inciso IV, do Regimento Interno do STF.