A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou, em 30 de abril de 2015, a Instrução CVM n.º 559, que dispõe sobre a aprovação de programas de Depositary Receipts para negociação no exterior ("Instrução CVM 559"), revogando, assim, a Instrução CVM n.º 317 de 15 de outubro de 1999 ("Instrução CVM 317"). 

A Instrução CVM 559 vem regulamentar as alterações trazidas pela Resolução nº 4.373 do Conselho Monetário Nacional ("Resolução CMN 4373") no âmbito de investimentos estrangeiros realizados através do mecanismo de Depositary Receipts

A Resolução CMN 4373 permitiu que os Depositary Receipts sejam lastreados em quaisquer valores mobiliários emitidos por companhias abertas brasileiras, e não apenas em ações, como previsto na regulamentação anterior, e no caso de instituições financeiras e demais instituições de capital aberto autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, também em títulos de crédito elegíveis a compor o Patrimônio de Referência (PR), sendo possível, dessa forma, a emissão Depositary Receipts lastreados em instrumentos de dívida. 

Os principais pontos abordados pela Instrução CVM 559 são: 

  • Aprovação da CVM: O programa de Depositary Receipts depende de aprovação da CVM, a qual será concedida automaticamente. A aprovação pode ser requerida pela (a) instituição custodiante (instituição autorizada pela CVM a prestar serviços de custódia); ou(b) empresa patrocinadora (emissora sediada no país dos ativos objeto do programa de Depositary Receipts e signatária de contrato específico com instituição depositária para a emissão de Depositary Receipts). O pedido de registro deve ser encaminhado à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, instruído de documentos indicados no artigo 5º da Instrução CVM 559, e produzirá efeitos decorridos 5 (cinco) dias úteis de seu protocolo na CVM. 
  • Programa de Depositary Receipts Patrocinado e Não Patrocinado: A Instrução CVM 559 traz também a diferenciação entre programa de Depositary Receipts patrocinado e programa de Depositary Receipts não patrocinado. O primeiro é aquele estabelecido por uma única instituição depositária, contratada pelo emissor dos ativos que lastreiam os certificados. Já o programa deDepositary Receipts não patrocinado é aquele estabelecido por iniciativa de uma ou mais instituições depositárias, com manifestação de não objeção do emissor dos ativos que lastreiem os certificados. A referida manifestação, por sua vez, deve ser apresentada à CVM junto com o pedido de aprovação do programa de Depositary Receipts não patrocinado. 
  • Prazo de Convocação da Assembleia Geral: O emissor de ações que sirvam de lastro para programa de Depositary Receiptspatrocinado deve convocar assembleia geral com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência de sua realização, diferente do prazo de 15 (quinze) dias da Instrução CVM 317. É dispensado o cumprimento deste prazo nos casos em que a espécie ou classe de ações que lastreiam os certificados não tenha direito a voto em qualquer das matérias constantes da ordem do dia da respectiva assembleia.
  • Direito de Voto: O direito de voto das ações que são lastro para programa de Depositary Receipts deve ser exercido pelos depositários na forma instruída pelos titulares destes certificados, ou no melhor interesse dos titulares, caso os contratos relativos ao programa impeçam o voto instruído. 

A Instrução CVM 559 entrou em vigor na data de sua publicação.