Com o objetivo de agilizar a tramitação de processos administrativos junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), que funciona como instância de recursos para decisões do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, foi editado o Decreto nº 8.652, de 28 de janeiro de 2016, que trouxe uma série de mudanças no funcionamento do CRSFN. Em especial, o referido decreto exigiu a reformulação do regimento interno do CRSFN, concluído com a edição da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 68, de 26 de fevereiro de 2016.

O novo regimento traz mudanças na organização do CRSFN, em seus ritos processuais e nas medidas cabíveis para reforma das decisões, destacadas abaixo.

I. REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

Os conselheiros do CRSFN passarão a cumprir mandatos mais extensos (três anos), sendo permitidas até duas reconduções. 

Novas competências foram atribuídas ao presidente do CRSFN, entre elas, determinar a concentração de processos sobre assuntos semelhantes para um único relator e fixar metas de produtividade e medidas para a boa gestão do órgão.

Também foram instituídas regras de perda de mandato para os conselheiros que (i) não atenderem às metas de produtividade; (ii) retiverem processos ou procrastinarem a prática de atos processuais; ou (iii) deixarem de cumprir reiteradamente os prazos para elaboração de acórdãos.

II. NOVO RITO ORDINÁRIO 

A lavratura de parecer pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixou de ser a primeira etapa do procedimento no CRSFN. 

Em benefício da celeridade, os casos que chegarem ao CRSFN seguirão diretamente a um relator sorteado e a manifestação da PGFN somente será necessária quando requisitada motivadamente pelo relator do caso ou pelos demais conselheiros. 

O novo regimento também estabeleceu prazos máximos para a prática de atos processuais, dentre os quais:

  • 180 dias para o relator do caso elaborar a minuta de acórdão;
  • 180 dias para a PGFN elaborar seu parecer escrito; e
  • 20 dias para a formalização do acórdão após o julgamento.

Os prazos processuais ficam reduzidos à metade em recursos com tramitação prioritária, que passam a incluir aqueles interpostos contra decisões que aplicarem a penalidade de inabilitação ou qualquer forma de impedimento ou proibição do exercício de cargo. 

Recursos de decisões cautelares proferidas pelas instâncias originárias também terão prazos processuais reduzidos.

III. EXTINÇÃO DO RECURSO DE OFÍCIO

As novas regras excluíram a interposição de recursos de ofício contra decisões das instâncias originárias que resultavam na absolvição dos acusados. Os recursos de ofício encontravam-se previstos no antigo regimento interno do CRSFN, e sempre foram alvo de críticas quanto à sua contribuição para o volume de casos no CRSFN e sua constitucionalidade.

Com o novo regime, caberá exclusivamente ao administrado interpor recurso ao CRSFN contra decisões das instâncias originárias.

IV. EDIÇÃO DE SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA

O CRSFN poderá editar súmulas que consubstanciem seu entendimento sobre temas recorrentemente julgados. O presidente ainda poderá julgar monocraticamente os recursos referentes a matérias sumuladas pelo CRSFN.

V. NOVOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO E REFORMA DE DECISÕES

Também foram incorporadas ao novo regimento regras tratando de três meios de impugnação e reforma de decisões do CRSFN.

Pedido de esclarecimento

O pedido de esclarecimento pretenderá eliminar ou esclarecer omissão, contradição ou obscuridade contidas no acórdão do CRSFN, de forma similar aos “embargos de declaração” existentes em processos judiciais.

Pedido de correção

Poderão ser formulados pedidos de correção de erros e inexatidões materiais existentes na decisão do CRSFN.

Pedido de revisão

Antes de extinta a punibilidade, poderá ser formulado pedido de revisão de decisão nas hipóteses de: (i) decisão manifestamente contrária a texto expresso de lei ou à prova dos autos; (ii) decisão baseada exclusivamente em depoimentos, exames ou documentos juridicamente inválidos; (iii) verificação de prova nova da inocência do apenado, cuja existência a parte ignorava ou não pôde fazer uso; (iv) decisão proferida por prevaricação, concussão, corrupção, impedimento ou incompetência absoluta; (v) decisão fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos do processo; e (vi) decisão fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

VI. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Para assegurar a transição segura do antigo regramento para o atual, foi estabelecido que determinados prazos processuais serão computados em dobro nos 12 primeiros meses de vigência do novo regimento.

Os recursos de ofício das decisões proferidas até 27 de fevereiro de 2016 ainda deverão ser julgados pelo CRSFN, mas observarão os novos prazos e procedimentos.