A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela não incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores recebidos por uma empresa do ramo alimentício a título de benefício fiscal dos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará. Por unanimidade, foi acolhida a tese de que benefício é “subvenção para investimento”.

A empresa foi autuada após aproveitar benefícios fiscais e contratar empréstimos, por meio de bancos públicos, calculados com base em seu recolhimento mensal de ICMS, e não efetuar o recolhimento do IRPJ sobre esses valores, por considerá-los subvenção para investimento – tipo de benefício que não integra a base de cálculo do IRPJ se destinado a investimento na empresa, segundo o Regulamento do Imposto de Renda (RIR).

Para os conselheiros da Câmara Superior, o não recolhimento do imposto foi regular, pois foi comprovado que os recursos eram destinados à expansão dos empreendimentos da companhia.