A Unilever Brasil contestou judicialmente a interferência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ao averbar contratos de transferência de tecnologia. Averbação essa que é de competência do INPI (art. 211 da Lei de Propriedade Industrial) e essencial para gerar efeitos contra terceiros, inclusive para remessa de pagamentos ao exterior. No caso, a Unilever Brasil contestou especificamente um certificado de averbação emitido, no qual o INPI suprimiu os pagamentos de royalties previstos em um contrato intercompany, sob o argumento de que a cláusula existente no contrato entre as duas empresas privadas seria abusiva, tornando-o gratuito.

Inconformada com o ato discricionário do INPI, a Unilever alegou que o INPI teria extrapolado seu papel institucional, atuando com abuso de poder e inviabilizando o negócio contratual originariamente acordado. Assim, primeiramente, impetrou mandado de segurança contra a intervenção do INPI, indeferido em primeira e segunda instâncias e, agora, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em síntese, o judiciário reconheceu que é prerrogativa do INPI intervir em contratos particulares que lhe são submetidos a registro ou averbação. Segundo o STJ, o INPI pode intervir nesses casos diante de sua missão de regulamentação das atividades atinentes à propriedade industrial no país, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica.

A decisão do STJ é de extrema relevância, pois reforça o poder de intervenção do INPI em questões privadas. Com a decisão, empresas devem aumentar os cuidados nos processos de elaboração, averbação e registro de contratos submetido ao INPI, sob pena de não conseguirem, como no caso, pagar e/ou receber royalties decorrentes desse tipo de contrato.

Em todo caso, cumpre ressaltar que a decisão pouco levou em consideração o princípio contratual da autonomia das partes e os interesses privados, dando ênfase apenas ao papel do INPI como suposto agente delegado da autoridade fiscal. Desse modo, fato é que termos e condições negociais contratados no âmbito privado, mas envolvendo transferência de tecnologia e a necessidade de averbação junto ao INPI, poderão ser futuramente alterados e prejudicados. Para ver a íntegra da decisão, clique aqui.