“DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto de operações entre empresas do mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua amortização fundada no emprego da assim chamada ‘empresa veículo’.” (Acórdão nº 1201.00-242, julgado em 10/12/2015)

A decisão proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF analisou a possibilidade de amortização de ágio, prevista pela Lei nº 9.532/97, artigos 7° e 8°, decorrente de operações societárias com emprego das chamadas “empresas veículo”.

Em seu voto, o conselheiro relator menciona que diversas decisões do CARF baseiam-se na “teoria da empresa veículo”, que não encontra tipificação legal no ordenamento jurídico brasileiro e tem sido aplicada de “maneira pejorativa, no sentido de um mal em si mesmo”.

Prossegue no sentido de que a Lei nº 9.532/97 foi criada no âmbito do chamado Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/97), de modo que os artigos 7° e 8° permitiram a amortização de ágio com a finalidade de incentivar as privatizações.

Desse modo, a conclusão da decisão é de que a aplicação da “teoria da empresa veículo” vai de encontro à finalidade do referido programa, pois aplica interpretação restritiva desprovida de fundamentação jurídica. Destaca ainda, que diversas situações exigem a aquisição de forma indireta para que a amortização do ágio seja possível, como no caso de investidores estrangeiros, investidores brasileiros pessoas físicas e empresas que tenham vedação legal de exercer outras atividades (como instituições financeiras).

Desse modo, os conselheiros, por maioria de votos, afastaram as glosas de despesas com amortização do ágio no caso concreto. 

Trata-se, contudo, de decisão não definitiva, que poderá ser objeto de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).