Após mais de cinco anos desde a publicação da Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, a Assembleia Nacional de Angola procedeu a uma importante alteração à Lei da Contratação Pública - agora Lei dos Contratos Públicos - através da Lei n.º 9/16 de 16 de Junho.

Esta revisão tem como propósito colmatar as lacunas que foram sendo detetadas ao longo destes anos de aplicação da Lei.

Considerando-se o escopo de modernização e simplificação dos procedimentos de contratação pública, sobressaem como novidades a consagração legal expressa do procedimento de contratação simplificada aplicável tanto à celebração de contratos de valor reduzido como a situações materiais que justificam a adoção de um procedimento não concorrencial.

Neste sentido, procedeu-se à eliminação da fase de qualificação do concurso público, esclarecendo-se, deste modo, a diferença entre este tipo de procedimento e o concurso limitado por prévia qualificação.

Eliminou-se, também, o procedimento de negociação, consagrando-se, simultaneamente, a faculdade da entidade pública contratante inserir em qualquer procedimento de contratação pública uma fase de negociação das propostas.

O procedimento especial apelidado de "sistemas de aquisição dinâmica electrónica" foi suprimido tendo em consideração que a prática nacional e internacional revelou a sua escassa utilização.

Relativamente às situações em que se aplicava o procedimento especial para contratação de serviços de consultoria, estas passam, agora, a estar submetidas ao regime geral de contratação aplicável às aquisições de serviços.

A presente Lei vem, por outro lado, instituir um novo regime dedicado aos acordos-quadro, enquanto instrumentos especiais de contratação.

É, de igual modo, importante realçar os avanços desta Lei no sentido da unificação e uniformização do regime de formação e de execução de contratos públicos. Para o efeito, procede-se à regulamentação conjunta do regime de formação dos contratos mais utilizados na prática administrativa angolana.

No presente diploma vem-se, também, dispor inovadoramente sobre o regime de execução de contratos de locação e aquisição de bens e serviços. Relativamente aos contratos de empreitada de obras públicas, embora o seu regime sofra algumas alterações, mantém-se o essencial do regime anterior.

Importa também dar nota de que além da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, foi aprovada regulamentação adicional nesta área: o Decreto Presidencial n.º 196/16 de 23 de Setembro, relativo à taxa a cobrar pela disponibilização das peças do procedimento de contratação pública; o Decreto Presidencial n.º 198/16 de 26 de Setembro que regulamenta o cadastro e a certificação de fornecedores do Estado angolano; o Decreto Presidencial n.º 199/16 de 26 de Setembro, que disciplina a formação e execução de acordos-quadro; e o Decreto Presidencial n.º 201/16 de 27 de Setembro, que vem fixar os cadernos de encargos tipo para empreitadas de obras públicas, aquisição de bens, e aquisição de serviços.

Em colaboração com:

Filipa Tavares de Lima | Partner | FTL Advogados - Angola