Uma recente alteração à Lei 6.404/76 (a “Lei das Sociedades por Ações”) incluiu o novo artigo 136-A no Direito de Retirada dos acionistas. O novo artigo 136-A estabelece que:

  • Se a assembleia geral de acionistas decidir incluir uma convenção de arbitragem no estatuto da companhia, a convenção de arbitragem obrigará a todos os acionistas;
  • Os acionistas que discordarem terão o direito de se retirar da companhia e receber reembolso de suas ações, de acordo com o artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações;
  • A convenção de arbitragem será efetiva apenas 30 dias após a publicação da ata da assembleia geral de acionistas correspondente;
  • O direito de retirada não será aplicável se a convenção de arbitragem for (i) incluída no estatuto como condição para que os valores mobiliários emitidos pela companhia sejam listados em segmento de listagem que exija dispersão mínima de 25% das ações de cada tipo e classe; ou (ii) incluída no estatuto de companhia aberta cujas ações tenham liquidez e dispersão no mercado, tal como definido pelo artigo 137 da Lei das Sociedades por Ações.
  • Essa nova alteração à Lei das Sociedades por Ações entrará em vigor em 27 de julho de 2015.